ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 12-11-2014.

 


Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Derly, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/14 (Processo nº 2094/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 004/14, de autoria do vereador Engº Comassetto,  informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia vinte e nove ao dia trinta e um de outubro do corrente, na 42ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício no 918/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Caixa Econômica Federal. Na ocasião, o Presidente convidou a integrar a Mesa Cleber Vieira, Presidente do Sindicato Rural de Porto Alegre, Manoella dos Santos, Rainha, e Natália Pfitzer e Silvia Marques, Princesas da 30ª Festa do Pêssego. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Cassio Trogildo, Engº Comassetto e Sofia Cavedon. Às quinze horas e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/14 (Processo nº 0930/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 007/14 (Processo nº 0401/14), após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Tarciso Flecha Negra, Waldir Canal, Fernanda Melchionna, Mario Fraga, Engº Comassetto, Jussara Cony e Mario Manfro. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 007/14, o vereador Mauro Pinheiro  cedeu seu tempo de discussão à vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, foram apregoados a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/14, e Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Emenda. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/14. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/14, por oito votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Delegado Cleiton, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/14, por sete votos SIM, treze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 007/14, por dezenove votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não os vereadores Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/13 (Processo nº 0527/13), por onze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Dr. Thiago, em votação nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e votado Não os vereadores Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando adiamento da discussão por uma Sessão do Projeto de Lei do Legislativo nº 297/13 (Processo nº 2667/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/14 (Processo nº 0251/14). Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/14, por cinco votos SIM, nove votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Mario Fraga e Mario Manfro, votado Não os vereadores Alberto Kopittke, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger e Tarciso Flecha Negra. Em face da rejeição da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/14, o Presidente declarou prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/14 por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 034/14 (Processo nº 2269/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/14 (Processo nº 1099/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 226/11 (Processo nº 4003/11), após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/14 (Processo nº 0617/14). Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga e adendado pelo vereador Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 049/13 (Processo nº 3391/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/14 (Processo nº 0632/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 022/14 (Processo nº 1551/14). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 098/14 (Processo nº 2553/14). Às dezoito horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, por solicitação do vereador Marcelo Sgarbossa, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Elly Herz Genro, falecida no dia de ontem. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Cassio Trogildo e Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nos 210/14, 215, 217 e 226/14, estes discutidos pelo vereador Idenir Cecchim, e 227/14, este discutido pelo vereador Delegado Cleiton. Durante a Sessão, os vereadores Tarciso Flecha Negra, Paulinho Motorista, Jussara Cony, Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol, Mario Fraga, Dr. Thiago, Lourdes Sprenger e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Durante a Sessão, foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos participantes do Projeto Vereadores por um Dia, da Câmara Municipal de Flores da Cunha, em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo, acompanhados pelos vereadores Valdomiro Visiminski e Jorge de Godoy, este Presidente da Câmara Municipal de Flores da Cunha – RS. Às dezoito horas e trinta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Reginaldo Pujol. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicitamos que o Sr. Cleber Vieira, Presidente do Sindicato Rural de Porto Alegre, bem como as Srtas. Manoella dos Santos, Natália Pfitzer e Silvia Marques, respectivamente Rainha, 1ª e 2ª Princesas da Feira do Pêssego, nos acompanhem à Mesa dos trabalhos. Os visitantes estão divulgando a 30ª Festa do Pêssego Municipal. (Palmas.)

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Sr. Cleber Vieira, Presidente do Sindicato Rural de Porto Alegre; Srta. Manoella dos Santos, Rainha da Festa do Pêssego; Srta. Natália Pfitzer, 1ª Princesa; Srta. Silvia Marques, 2ª Princesa; uma saudação também à Marisa Martins, que é assessora do Sindicato.

Presidente Garcia, hoje, nesta quarta-feira de chuva, ganhamos um presente, que é a presença da rainha, das princesas e do presidente do Sindicato, que promovem uma das festas mais tradicionais de Porto Alegre, a Festa do Pêssego. Nós produzimos, em Porto Alegre, o melhor pêssego de mesa do Brasil. Isso não é pouca coisa. Nós temos uma grande produção de pêssego aqui em Porto Alegre, na Zona Sul. Esta visita coincide com o envio, por parte do Executivo, de um projeto de lei que destaca uma área para ser preservada, uma área agrícola de Porto Alegre. A preservação de um pulmão verde da nossa Cidade. Eu acho isso, Presidente Cleber, Presidente Garcia, uma coincidência muito interessante e importante. Nós todos vamos tratar esse assunto da preservação da área agrícola de Porto Alegre com muito interesse, com muito carinho, com muita responsabilidade. Nós queremos que isto permaneça, que a cada ano as rainhas estejam aqui, com a produção de Porto Alegre. Eu tive a honra de ser Secretário da Indústria e Comércio por seis anos, participar dessas festas que aconteceram lá na área rural: a Festa do Pêssego, da Uva, as festas que acontecem na Zona Sul de Porto Alegre, com o Sindicato Rural. Estas são, talvez, as festas mais importantes, mais tradicionais, onde a população lá da Zona Norte, de onde eu sou, consegue chegar até a Zona Sul, ir à Festa do Pêssego e saber que essa produção é produzida aqui, em Porto Alegre, a Capital que tem a segunda maior área agrícola das capitais brasileiras. Isso precisa ser preservado, precisa ser incentivado, precisa ser respeitado e precisa ser divulgado, e é o que cada um de nós, Vereadores, cada um de nós, aqui da Prefeitura, deve fazer, divulgar junto com o presidente, junto com as rainhas. Todos nós devemos fazer essa divulgação e levar para todos os cantos esse anúncio da grande festa que ocorre lá na Zona Sul de Porto Alegre. O presidente do Sindicato, Sr. Cleber Vieira, também é presidente da Federação Gaúcha dos Laçadores, e eu quero dizer, Ver. Delegado Cleiton, que eu estou nessa Associação. Eu quero questionar muito o MTG e dizer ao Cleber que nós estamos nessa cruzada que ele está fazendo pelo Rio Grande afora para enfrentar esses burocratas, pois o MTG está explorando esse Acampamento Farroupilha há muitos anos, e nós temos que começar a tirar a limpo isso. Já chamamos o MTG na Comissão de Economia e Finanças para que explique por que se explora tanto essa área da cidade de Porto Alegre sem prestar contas. E quando prestam contas, muitas vezes, são notas frias, e digo isso com toda a responsabilidade que tenho. Precisa ser esclarecido, precisa ser mais transparente o que se faz aqui no chamado Acampamento Farroupilha, pois é uma verdadeira exploração com o Município, mas principalmente com quem precisa chegar no estacionamento e estacionar o seu carro. É uma exploração com a população de Porto Alegre o que o MTG, com seus asseclas, faz em cima da população. Precisa, urgentemente, que a Secretaria de Cultura tome providências, que a Prefeitura tome providências para que se faça uma coisa democrática, sem gastar o dinheiro público, sem gastar o dinheiro do Município e engordar as finanças de poucos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: ...que exploram uma das melhores festas que a cidade de Porto Alegre tem, o Acampamento Farroupilha. Felizmente nós temos o Rodeio de Porto Alegre que é uma grande festa que nós precisamos olhar com muito carinho também. Quero dizer às rainhas e ao presidente: “Bem-vindos, sucesso para vocês”, pois para nós o sucesso da Festa do Pêssego é o sucesso da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado pela visita. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vejam como o mundo gira rápido: ontem eu saudei, desta tribuna, o Prefeito Professor Garcia e hoje eu saúdo o Presidente da Casa, Ver. Professor Garcia. Quero dar as boas-vindas ao Cleber Vieira e a essas lindas meninas que vieram embelezar esta Casa e cumprimentá-los pela realização da Feira do Pêssego. Quero levar a Feira do Pêssego no sentido turístico, pois sou Presidente da Frente Parlamentar do Turismo nesta Casa e vejo a Feira do Pêssego como um grande evento que pode melhorar e acelerar o turismo da nossa Cidade. Estivemos lá, no ano passado, compramos muitos pêssegos e minha cunhada comprou uma bolsa bacana, com a qual ela viaja, feita aqui em Porto Alegre e exposta lá na Feira do Pêssego.

Hoje tivemos duas notícias de eventos turísticos: tivemos o lançamento da Copa Los Haroldos de Golfe, lá no Belém Novo Golfe Clube. É uma copa internacional, Paulinho, tu que moras lá por perto, que vai se realizar neste final de semana no Belém Novo, e eles estão convidando os Vereadores para lá comparecerem. Já em dezembro, os cinco finalistas desta fase de Porto Alegre vão disputar em Buenos Aires a final internacional, na área da América do Sul, e depois vão a Miami disputar o Campeonato Mundial de Golfe amador lá nos Estados Unidos. Porto Alegre está também sediando este grande evento turístico na área do esporte. Tivemos a notícia de que se realizou o segundo torneio de Beach Tennis. Já ouviram falar em Beach Tennis? Vejam, é um esporte que se realiza em cancha de areia, com rede de vôlei, jogado com raquete de tênis de madeira. É um esporte que está pegando muito em Porto Alegre. Foram 120 duplas, masculinas, femininas, mistas e com mais de 50 anos. Ver. Garcia, no ano que vem nós podemos disputar essa modalidade de Beach Tennis acima dos 50.

Quero saudar o Cleber pelo projeto da Zona Rural do Município, que já está na Pauta desta Casa e deverá ser analisado.

Quero também saudar a presença no plenário, pela primeira vez, do estagiário do meu gabinete, Sr. Gustavo Müller Alves, que veio conhecer de perto o funcionamento do plenário da Casa.

Cleber, seja bem-vindo! Você trouxe umas meninas para embelezar esta Casa. Até o Ver. Professor Garcia ficou mais bonito perto dessas meninas.

Então, senhores, vamos incentivar o turismo de Porto Alegre, participando da Feira do Pêssego no Centro de Eventos Ver. Ervino Besson, na Vila Nova. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: Sr. Presidente, em nome do PSD, quero cumprimentar o Presidente Cleber Vieira, a rainha e as princesas, e parabenizar o Ver. Cecchim pela fala. Estamos aqui torcendo, este Vereador está junto com vocês. Ali no Lami, eu tive uma pequena chácara no Lajeado, com muito pêssego, essa fruta maravilhosa. E estamos aqui para ajudar o turismo e mostrar o que Porto Alegre tem de bom e gostoso.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, saúdo, em especial, o Sr. Cleber Vieira, Presidente do Sindicato Rural, também a Marisa Martins que está presente conosco aqui, a nossa rainha Manoela, as princesas Natália e Sílvia. Gostaria de fazer uma grande saudação para a 23ª Feira Estadual do Pêssego e a 30º Festa do Pêssego de Porto Alegre, que acontece lá na Vila Nova. (Mostra folder.) E eu, Cleber, tenho uma grande satisfação de poder vir a esta tribuna, Ver. Idenir Cecchim, porque sou filho da Vila Nova, nasci na Av. Vicente Monteggia, nº 1.535. Então, quando digo que sou de Porto Alegre, eu digo que sou do “interior” de Porto Alegre, porque há 46 anos, a Vila Nova era, realmente, uma vila nova, era uma área rural. Porque, além das grandes plantações de pêssego, havia muita plantação de pera. Então me criei por ali, por aquelas plantações, andando a cavalo, na grande característica que tinha toda essa região de Porto Alegre. E quando a gente vai mais para o Extremo-Sul, onde mora hoje o Ver. Engº Comassetto, a gente lembra como era essa região. E digo que Porto Alegre fez uma homenagem muito especial no Centro de Eventos lá da Vila Nova, onde acontece a Feira do Pêssego, ao colocar o nome do Ver. Ervino Besson, nosso saudoso Vereador aqui. É uma grande homenagem, e que bom que lá continue acontecendo a Festa do Pêssego, porque não há Vereador nesta cidade que mais prestigiou esta festa do que o nosso saudoso Ver. Ervino Besson, querido amigo, que também era dali, da nossa Zona Sul, muito vinculado à Cidade de Deus. Então, parabéns Cleber, parabéns à rainha e às princesas, que se possa ter mais uma grande festa ali. Desde a época em que era ainda no salão da Igreja São José sempre foi uma grande festa, Ver. Nedel. Mas aproveito aqui, também, neste tempo de Liderança do PTB, para fazer um agradecimento, em meu nome, em nome de toda Bancada do PTB, pela participação e aprovação de todos os Vereadores desta Casa, na última segunda-feira, quando estávamos com as galerias lotadas, ao projeto de lei que mudou a forma de isenção para os policiais militares e para os guardas municipais nos ônibus de Porto Alegre.

Acredito que esta Casa deu uma demonstração de que está muito vigilante em relação aos temas concernentes ao cotidiano, ao dia a dia da Cidade.

E o episódio que motivou esse projeto aconteceu no dia 16 de outubro. No dia 17 de outubro, nós protocolamos o projeto nesta Casa. E na segunda-feira, dia 10 de novembro, 24 dias depois, com grande esforço feito pela Presidência da Casa, pela Mesa Diretora, pelo Colégio de Líderes, que chamaram uma Reunião Conjunta das Comissões para acelerarmos esse processo. Então, na tarde de segunda-feira, chegamos ao resultado final, que, com certeza, vai trazer mais condições de segurança na utilização dos ônibus em Porto Alegre, tanto para os policiais militares, quanto para a nossa Guarda Municipal.

Esse projeto tem uma autoria, porque, por uma questão burocrática, tivemos que tem que subscrevê-lo, mas, com certeza, vai ficar marcado na Cidade como um projeto do conjunto dos Vereadores de Porto Alegre, da cidade de Porto Alegre, que compreendeu o momento em que vivíamos, e fez essa alteração importante na legislação, propiciando um cartão de isenção, emitido pela EPTC, além da farda que vai continuar como opção, para que os policiais militares possam fazer uso dos ônibus juntamente com os guardas municipais. Obrigado. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Paulinho Motorista: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa tarde a todos os presentes, ao meu amigo Cleber, às nossas rainhas, em nome do PSB, meu nome e do Ver. Ferronato, queremos agradecer-lhe a presença, e dizer, Cleber, que sempre acompanho o teu trabalho maravilhoso, a luta pela nossa área rural no Extremo-Sul.

E, também, ao Ver. Cecchim, porque, quando foi Secretário da SMIC, muito lutou pela nossa área rural, nosso Ver. Cecchim, muito obrigado.

Então, é um prazer que vocês estejam aqui, hoje, o nosso presidente do Sindicato e as rainhas.

 

A Sra. Jussara Cony: Sr. Presidente. Primeiro, é um prazer tê-las aqui. Além do quesito da beleza já citada, quero citar o quesito do significado da participação da mulher em todas as instâncias da vida de uma nação. E vocês aqui representam um setor dinâmico, econômico da nossa Zona Rural, do entorno de Porto Alegre, e não pode morrer a Festa do Pêssego, porque ela é um patrimônio da nossa Cidade. Então eu quero fazer essa referência do significado de vocês, como rainha, e princesas, porque é o significado das mulheres inseridas no processo da nossa sociedade. Como mulher, como Diretora da União Brasileira de Mulheres, tenho muito prazer em tê-las aqui. E quero também dizer ao Sérgio que eu tive a felicidade de ser farmacêutica, de me formar pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e me dedicar a essa área de plantas medicinais, aromáticas, condimentares. E pude contribuir, em 2003, na primeira etapa do Governo Lula, nacionalmente, como Deputada. E, agora, esta Casa aprovou também o mesmo projeto de minha autoria, que é a política municipal de plantas medicinais, aromáticas, condimentares em sintonia com a política estadual e a política nacional.

Eu tenho um sonho o qual quero dizer hoje aqui para vocês – e vou lá à Festa do Pêssego –: de que nós possamos integrar essas políticas, porque é uma política que dinamiza a economia, resgata o saber popular e, sem dúvida nenhuma, é um fator de soberania nacional, assim como o é nós termos a possibilidade do nosso plantio, daquelas frutas, sementes, inclusive, que são nossas. É o resgate, inclusive, de uma tradição do Rio Grande do Sul e do Brasil. Então, é muito importante vocês estarem aqui, parabéns e obrigada por essa presença! E não esqueçam, vocês três, além da beleza que nós, mulheres, temos – e vocês são o esplendor dessa beleza –, nós somos fundamentais para uma nação no sentido da sua construção num mundo de igualdade. Obrigada, gurias.

 

O Sr. Delegado Cleiton: Sr. Presidente; Manoela dos Santos, a rainha; Natália e Silvia Marques, princesas, e Marisa Martins, e meu querido amigo Cleber. Não há como falar da área rural e, especialmente, da Festa do Pêssego, sem falar no nosso saudoso e eterno Vereador Ervino, então eu venho aqui fazer uma homenagem a ele pela batalha, pela luta que sempre teve em torno da área rural. É importante que tenhamos aqui uma discussão bem ampla a respeito das áreas rurais de Porto Alegre, em defesa dos agricultores, dos pequenos agricultores, quanto dos produtos orgânicos que tem aquela região. Então essa defesa aqui, com certeza, o nosso partido, o Presidente Dr. Thiago irá travar em defesa das áreas rurais de Porto Alegre. Então saúdo a presença de todos – o Presidente, ontem, era Prefeito. Vida longa à Festa do Pêssego, na Vila Nova!

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Presidente, eu quero me somar às manifestações que já ocorreram e saudar a liderança que nos prestigia, mais uma vez, com a sua presença, hoje acompanhado por essas moças cuja beleza já tive a oportunidade de proclamar na minha estada, no último sábado, quando da abertura oficial da Semana do Pêssego, lá naquele lugar maravilhoso, que tem o nome do nosso ex-colega Ervino Besson. Acho que o dia é muito especial, não só para a Câmara de Vereadores, mas especialmente para as lideranças comunitárias. Labuto não diria pela renovação da área rural, mas pela nova área rural do Município, como eu entendo que deve ser considerado esse projeto que, pela primeira vez, eu pego na mão no dia de hoje. Já observo, até pelos comentários anteriores que tinha recebido, a criação de várias subunidades, ao entendimento que, em determinados locais, não pode haver continuidade plena, tem que haver retalhos, manchas. Certamente, aquilo que eu antevi, que nós teríamos possibilidade de, com muito carinho, com muita atenção, olhar esse projeto, para dar, com a brevidade devida, uma boa solução, vai ser permitido.

Não tenha dúvida nenhuma que as lideranças da Casa têm muito respeito pelo trabalho de vocês. Acho que é importante a produção primária no Município. Nós entendemos – eu, pessoalmente, também entendo – até que a definição que hoje tem de zona de produção primária se ajustaria, mas, infelizmente, não é o que entendem os órgãos federais, não é o que entendem os órgãos estaduais e nós temos que nos adaptar dentro da realidade.

Sejam bem-vindos! É um colírio para os olhos dos Vereadores tê-las presente aqui, e a certeza de que o assunto objeto das suas presenças, muito mais do que promover a Festa do Pêssego, é o seu interesse no Projeto da Área Rural, o qual será carinhosa e respeitosamente tratado. Fiquem tranquilos.

 

O Sr. Mario Fraga: Trago um abraço, presidente Cleber, rainhas e princesas, como Líder do Governo do Prefeito Fortunati, do Vice-Prefeito Sebastião Melo desejando muitas felicidades, muita sorte para vocês. Pessoalmente, quero dizer que durante dez ou 15 anos eu participei da Festa; meu irmão foi presidente da Associação Jardim Vila Nova durante 12 anos, construiu a sede, e eu, por vias de direito e de fato, acompanho o trabalho do Cleber há muito tempo, talvez há mais de 30 anos, nas suas lidas campeiras, futebolísticas e agora rurais. Então vocês estão muito bem acompanhadas. Estou feliz por estarem aqui na Casa em um dia de muito trabalho. Vida longa para vocês! Obrigado.

 

O Sr. Dr. Thiago: Eu gostaria de parabenizá-los pela Festa do Pêssego; quero ressaltar a questão da zona rural de Porto Alegre, uma zona produtiva e muito importante para a Cidade, principalmente agora, quando começamos a discutir o projeto do retorno da zona rural para Porto Alegre. Parabéns, Cleber! Parabéns ao Sindicato Rural! Que cada vez mais o Centro de Eventos Ervino Besson traga mais inspiração para a nossa zona rural de Porto Alegre! Parabéns!

 

A Sra. Sofia Cavedon: Cleber, a quem tive a honra de conhecer mais de perto, quando Presidente desta Casa; meninas maravilhosas que representam a nossa Festa, estamos orgulhosos em recebê-las. Sempre se recebe as rainhas e comitivas do Interior, e agora Porto Alegre está dando visibilidade às suas meninas. Apenas quero acrescentar a tudo que foi dito aqui o quanto nós prezamos a área rural. No ano passado, visitamos os Caminhos Rurais e há muitos desafios. O nosso compromisso é fortalecer essa Festa, e o debate da zona rural também vai ajudar nisso. Mas também evoluir no cuidado, na sinalização, na limpeza, nas vias, nos caminhos rurais, na integração com a propaganda que a Cidade faz de si. E chamo a atenção de um projeto que eu acho que é fundamental, um programa que precisa retornar com força, que é a compra dos alimentos diretamente dos nossos agricultores para a alimentação escolar, Professor Garcia, que o Município de Porto Alegre, infelizmente, depois da primeira experiência que nós fizemos não retomou, e acho que é hora de usarmos os recursos da alimentação escolar para valorizarmos o nosso agricultor familiar. Parabéns, gurias, uma grande Festa! Parabéns, Cleber, nós vamos espiar a Festa.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, iniciar cumprimentando o Cleber, presidente do sindicato rural, do qual tenho o prazer de fazer parte de seu quadro associativo; cumprimento a Manoela, nossa rainha da Festa do Pêssego; a Natália e a Silvia, que são a 1ª e a 2ª princesas. Dizer, principalmente, aos ouvintes e às nossas rainhas – vou assim chamá-las – que representam também a juventude que essa luta de Porto Alegre pela zona rural, pela produção primária, pela preservação ambiental é uma luta que já transcorre há décadas. E, particularmente, tenho o prazer de, desde 1989 estar inserido neste debate – não só no debate, como ajudando a construir etapas. Eu tive o prazer, na Administração do Olívio Dutra, de fundar a Festa da Uva e da Ameixa em Belém Velho, que hoje se funde dentro desse processo; também de participar todos os anos da abertura da Festa do Pêssego; e quero registrar aqui que fiquei muito sentido porque não recebemos o convite para a abertura desta Semana – só por isso não estivemos lá.

Esse é um processo rico da cidade de Porto Alegre, tem que ser mantido. Eu, como o Presidente, moramos justamente no epicentro da chamada zona rural – eu, mais próximo da orla; ele, mais próximo dos morros de Porto Alegre. E tem um conjunto de programas e de conquistas. Eu quero falar aos colegas Vereadores que também estamos recebendo o projeto para rever a distribuição territorial. Mas até nós vencermos essa etapa, Presidente, há um conjunto de conquistas que ainda precisam ser resolvidas, como, por exemplo, o projeto que votamos nesta Casa para que todos os agricultores tenham o direito à isenção tributária. E há muitos outros processos que ainda não se efetivaram, depois de 11 anos valendo essa legislação e potencialização.

Então, eu quero chamar aqui a atenção, principalmente da Secretaria da Fazenda, que é importante concluir essa isenção, até mesmo porque a lei mantém todo o conjunto de benefícios conquistados e os programas que hoje estão em vigência. Vendo aqui o Ver. Nedel, que coordena a nossa Frente Parlamentar do Turismo, lembro que foram inseridos como turismo os caminhos rurais, a agricultura orgânica lá da Região. A Região Sul é a região que tem o maior rebanho de equinos das cidades do Rio Grande do Sul e isso não é pouca coisa.

Então, nós precisamos, sim, manter essa atividade. Como aqui todos falaram, também quero falar do nosso saudoso Ervino, relembrando que, quando representei esta Casa lá, junto aos colegas, sugeri, há dois anos, que nós déssemos ao centro de eventos o nome Ervino, o que foi acolhido 100% por esta Casa; também quero lembrar que o centro de eventos foi uma conquista. Quero lembrar também o nome da Arlete Mazzo, quando fomos conselheiros em 1998, com quem registramos a conquista do centro de eventos. No período do Secretário Cecchim, quando foi Secretário da Produção, Indústria e Comércio, efetivou-se a construção do centro de eventos. Então, esse processo precisa ser resgatado e falo para a nossa juventude, porque essa atividade é nobre. No mundo, hoje, a produção de alimentos, cada vez mais, exige não só dedicação, como valorização em todos os sentidos.

Nós estamos vendo, neste momento, a crise no Brasil pela falta de água, e nós temos, aqui em Porto Alegre, essas riquezas. Agora, se não tivermos um planejamento na Região, e os loteamentos irregulares continuarem avançando, a primeira coisa que será destruída são os mananciais hídricos, porque os esgotos são jogados in natura.

Ver. Cecchim, eu fiz uma referência ao senhor, dizendo que nós trabalhamos juntos e construímos o centro de eventos justamente na sua gestão.

Eu quero concluir, em nome do Partido dos Trabalhadores, dizendo da satisfação que temos não só de dar apoio, mas de sermos propositivos nesse trabalho. Continuaremos assim para que Porto Alegre continue sendo uma Cidade que trabalha na diversidade produtiva, na diversidade cultural e na valorização da produção de alimentos sadios.

Então, quero fazer aqui uma homenagem aos organizadores da Festa do Pêssego; também quero deixar um abraço a Marilza, que lá trabalha há muito tempo constituindo a Festa do Pêssego. Temos que discutir, sim, com profundidade, o projeto para que tenha mais qualidade e para que melhore a atividade. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. Agradeço a presença do Cleber, Presidente do Sindicato Rural de Porto Alegre, da rainha e das princesas – por gentileza, circulem entre os Vereadores, distribuam os pêssegos, e os convidem para os dois próximos fins de semana, na Vila Nova, no centro de Eventos Ervino Besson. Muito obrigado pela presença de vocês e bom reinado.

 

(Reúnem-se para fotografia.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Saúdo o Ver. Paulo Brum, que está retornando, após um período em que esteve doente. Seja bem-vindo, bom retorno; estava com saudades de Vossa Excelência.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, muito obrigada pela tolerância, eu estava conversando com o Ver. Engº Comassetto, Líder do PT, e aí definimos que eu falaria no tempo de oposição. Como nós estamos exatamente no prazo de fechamento do processo licitatório da nova gestão dos ônibus no Município de Porto Alegre, dia 24 deste mês, nós temos uma expectativa muito grande de que poderemos, com essa licitação, dar o salto de qualidade aguardado pela cidade de Porto Alegre e pelos usuários do transporte coletivo.

Eu, ainda esta semana, recebia, nas redes sociais, reclamações – vi que vários Vereadores foram marcados também – de pessoas esperando, que vão buscar o seu coletivo em determinado horário e acabam esperando por 40, 50 minutos. Continuam as queixas com relação à qualidade do atendimento, continuam as queixas com relação às imensas filas na hora do pique – uma mudança que é necessária de ser feita. E nós, na Bancada do PT, fizemos uma análise do primeiro momento da licitação; levamos, tanto à Prefeitura como ao Tribunal de Contas, a preocupação com a saída da Carris do sistema dos BRTs, pois entendemos que essa não é uma escolha que seja benéfica à Carris ou aos usuários de transporte coletivo da nossa Cidade.

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente. Nós levamos esse tema ao Tribunal de Contas, bem como a preocupação com a não alteração no empoderamento do usuário no seu controle sobre a prestação do serviço. Pareceu-nos muito tímido e com poucas medidas o novo edital de licitação. Entendemos que mantendo o modelo das mesmas bacias nós não resolvemos o problema de ter a empresa que ganhar a licitação que disputar passageiro, que apresentar o melhor serviço, que fazer esforços no sentido de ser desejada pela população. Precisávamos criar algum modelo diferenciado nesse sentido. Há sugestões como aquelas que foram feitas naquela rodada do Orçamento Participativo que a Prefeitura fez na Lomba do Pinheiro, que não sabemos o quanto escutou, mas uma das sugestões lidas por nós foi de que a Carris tivesse uma linha em cada região, que, na verdade, se superasse esta atual territorialidade para que as empresas tivessem uma disputa, uma concorrência benéfica...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Diz o Professor Garcia que sim, prevê isso. Então, me parece que evoluiu, Ver. Professor Garcia, para que a Carris esteja em todas as regiões.

Nós entendemos que, para que um processo traga melhorias, ele tem que trazer esses elementos importantes: elementos de competitividade, elementos de qualidade, vinculados à satisfação do usuário, à medição dessa satisfação permanentemente, ao empoderamento dos órgãos de controle, para que as multas, de fato, sejam aplicadas, para que não tenha inúmeras possibilidades para as empresas argumentarem e contra-argumentarem em relação às multas, o que hoje acontece. Aí a empresa acaba não pagando, porque ela argumenta com o trânsito, ela argumenta com o acidente. E, também, quanto aos atrasos, o não cumprimento de horários não é punido, porque eles não há um controle de outra maneira. As próprias antenas hoje, nas grandes avenidas, são burladas pelo “recolhe”, por sair do corredor.

Então, há uma série de mecanismos que nós entendemos que, a partir da nova licitação, devem estar fortalecidos e devem provocar uma mudança no atendimento ao usuário. Não há o que justifique conceder um serviço lucrativo – entendemos que é lucrativo, sim – se ele não for prestado de forma muito qualificada. Essa é a nossa expectativa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h07min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLL nº 090/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 090/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0401/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/14, que dispõe sobre o fornecimento e uso de uniforme escolar para os alunos da educação infantil, fundamental e especial na Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Alegre e revoga a Lei nº 4.948, de 4 de setembro de 1981.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 007/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, apesar dos apelos que fiz para que a CECE pudesse conversar, discutir e ouvir a Rede Municipal de Ensino sobre os uniformes, o conjunto dos Líderes insiste em votar, atropelando, Ver.ª Jussara, um debate com a própria Rede Municipal de Ensino. Eu quero aqui lamentar essa postura da nossa Casa. Não entendo que devamos votar um projeto de lei que oficializa uniformes escolares na Rede Municipal sem a opinião da Rede que recebeu os uniformes no ano passado. A Prefeitura de Porto Alegre gastou 7 milhões no ano passado e R$ 4 milhões este ano. A Rede teve inúmeros e imensos problemas, de toda a ordem: da qualidade péssima; da falta de tamanhos; de a Direção da escola e os professores gastarem uma semana se incomodando absurdamente com pais, com alunos; de esse uniforme não poder ser exigido, porque não pode ser obrigatório, não pode ser barreira para frequentar a escola; de esses uniformes não terem características que as crianças gostassem, porque eram laranjas, e elas diziam que se pareciam com os servidores do DMLU.

Mais grave ainda, na minha opinião, é o problema da escolha da aplicação dos recursos da Educação. Gastar R$ 10 milhões – R$ 10 milhões – em uniformes escolares quando, na Lomba do Pinheiro, na Quinta do Portal, as crianças pequenas pegam ônibus, sem sequer ter acostamento naquelas vias... Elas andam na rua, elas pegam ônibus para se deslocar para a escola, sendo que a Quinta do Portal, há cinco ou dez anos, já tem terreno conquistado no Orçamento Participativo e destinado a uma escola de ensino fundamental. Com R$ 10 milhões se constrói, Ver. Tarciso, tranquilamente. Apareçam no OP da Lomba do Pinheiro para ver a grita...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu estou somando o ano passado e este ano, Ver. Mario Fraga. Por favor, preste atenção na minha fala: são R$ 7 milhões no ano passado e R$ 4 milhões este ano. Isso dava para construir a escola de ensino fundamental, conquistada no Orçamento Participativo, na Quinta do Portal. Vejam a dramática situação das crianças pequenas, a necessidade clara da Lomba do Pinheiro, onde as turmas estão entupidas, onde as crianças entopem os ônibus e são submetidas a um monte de tempo andando de ônibus. Isso não é uma escolha politicamente correta, agride nossas crianças, desrespeita as prioridades do Orçamento Participativo. Eu poderia citar a escola na 1º de Maio, a escola na Oscar Pereira, também, com um terreno conquistado há anos, com muito custo, com muita luta da comunidade, hoje tem OP na Glória, e tenho certeza de que essa escola vai ser cobrada. A Prefeitura não constrói com o argumento de que não tem recursos e escolheu dar uniformes escolares.

Vou dar mais um argumento para os senhores: o Fórum das Entidades da Criança e do Adolescente, com 500 entidades, apresentou um documento, formalizou-o ao Vice-Prefeito Sebastião Melo, questionando a destinação desses recursos aos uniformes escolares. E vejam que a educação infantil nesta Cidade é terceirizada, que a Prefeitura passa, no máximo, o que cobre os recursos humanos para as creches comunitárias, que os funcionários profissionais que atuam com crianças de zero a cinco anos não chegam a receber mil reais, e aí as entidades não conseguem manter os alunos, manter os professores atuando nas escolas infantis. Há um apelo das 500 entidades que atuam com crianças e adolescentes pedindo que não seja priorizado o uniforme e que seja incrementado e melhorado o convênio com as creches comunitárias, mas a Prefeitura de Porto Alegre segue solenemente mantendo sua prioridade de gestão. O que é um equívoco na minha avaliação, pois, se quer fazer, que faça, mas vai responder politicamente em todos os espaços onde eu puder apontar as escolhas de gestão que esta Prefeitura faz, desastrosas na minha opinião e prejudiciais à educação no Município de Porto Alegre.

Então, uma questão é a polêmica se é a favor ou não de uniforme. Isso eu acho que tem dois lados, não vou entrar nisso. Acho que, com as crianças pequenas, poderia ser. Não é um debate sobre se é bom ou não o uniforme. Com tudo resolvido, oferecer uniforme escolar, uma mochila é ótimo, mas não está tudo resolvido. A Prefeitura de Porto Alegre deixa de construir escolas fundamentais para garantir o acesso e a segurança para nossas crianças, a Prefeitura paga muito mal a terceirização que faz na Educação Infantil. Não há – não há – o que justifique gastar, em dois anos, R$ 2 milhões, com essas demandas e com essas lacunas que ainda temos na cidade de Porto Alegre. Portanto, esta Vereadora vota contrariamente a esta proposição.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Muito obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, assistência que está nas galerias, as rainhas da Festa do Pêssego que aqui estiveram, ouvindo o discurso da Ver.ª Sofia, devem estar se perguntando: “Afinal, esta Vereadora já foi Secretária da Educação? Ela é professora municipal?” Sim para as duas coisas. Só que, quando foi Secretária, ela não fez. E a população de Porto Alegre não aumentou, nos últimos dez anos, tanto assim, Vereadora, acompanhe o censo. A não ser que a senhora não acredite. Aliás, tem motivos para não acreditar no IBGE, porque ele mascara dados a mando da sua Presidente Dilma. Então temos que dar uma repensada antes de falar. Não é bem assim: “não construiu a escola”. Há necessidade da escola? Agora, tem que se escrever e mandar para todas as escolas um panfletinho, como a Vereadora faz sempre, dizendo: “Vereadora Sofia é contra os uniformes escolares nas escolas de Porto Alegre”. Assumir! “Vereadora Sofia Cavedon, professora, ex-Secretária de Educação do Município, é contra os uniformes escolares para os alunos da rede pública municipal”. Eu quero ver se ela vai repartir o salário dela com os pais que precisam comprar roupas para seus filhos e mandá-los para a escola. Não vai fazer isso! Ela é contra aquilo que ela nunca fez como Secretária: ela e seu Governo não tiveram a capacidade de fazer uniforme para as crianças. Não teve vontade política, como ela costuma dizer. Ela não teve, o Governo dela não teve, e agora ela vem aqui e declara – pelo menos é corajosa: “Vereadora Sofia Cavedon é contra os uniformes escolares”. O uniforme ajuda as famílias, ajuda as crianças, ajuda a não ter discriminação nas escolas, porque quantas vezes alunos perdem até a vida por serem roubados de um tênis de marca. A utilização do uniforme escolar democratiza as pessoas, deixa pobres, mais ou menos ou paupérrimas na mesma situação, com o mesmo uniforme, com a mesma condição para ir para a Escola. São duas coisas que nós devemos defender sempre: o uniforme e a merenda escolar. Se a criança estiver alimentada e se estiver vestida de acordo para estudar, ela vai aprender mais.

A Ver.ª Sofia Cavedon quer a discriminação nas escolas, ela quer que os pobres fiquem malvestidos, ela quer que quem tenha um pouquinho de condições se exiba um pouco mais. E não é essa a intenção da escola pública. A escola pública precisa preservar a igualdade! Não pode ter gente se vestindo com marca e outras pessoas com roupas rasgadas, Ver. Brasinha – V. Exa. sabe o que é ser discriminado.

Então, nós defenderemos até o fim que se use sempre uniforme escolar, que se dê condições para as crianças estudarem em igualdade de condição. Quem quiser se trajar bonito ou diferente vá estudar numa escola particular bem cara. Eu acho que é isso que a Vereadora quer, que as crianças não estudem, não tenham condições de estudar. Eu acho que isso é um tiro no pé da Vereadora, isso é um tiro contra quem é pobre. Ela está fazendo uma demagogia contra a população que ela disse que volta na Dilma, por exemplo, no PT. Não é verdade! Ela está fazendo a discriminação odiosa de quem é pobre e de quem pode se vestir melhor. A escola é para todo mundo ter as mesmas condições de se vestir igual, de ter uma boa merenda escolar e de ter bons professores. A Vereadora é contra que se dê igualdade para quem precisa! É contra crianças pobres! Ela não quer botar uniforme para que todo mundo seja igual na escola! Acho que não precisa muito tempo para dizer o mal que a Ver.ª Sofia Cavedon está fazendo com esse discurso de ser contra os uniformes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, acho que o Ver. Idenir Cecchim foi muito feliz em colocar esse assunto. Nós lamentamos a posição da ex-Secretária da Educação do Município de Porto Alegre, Ver.ª Sofia Cavedon. Não dá para entender, porque ela é contra se, justamente, quem vai ser privilegiado são aqueles alunos carentes, os mais pobres, os mais necessitados, que vão, Ver. Reginaldo Pujol, receber os uniformes. Também não dá para entender porque a Ver.ª Sofia é contra, já que sete prefeituras do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul são a favor e têm uniformes, compram uniformes para os seus alunos do município. E aqui, em Porto Alegre, Ver. João Bosco, é contra. O Interior é a favor, em Porto Alegre é contra. Não dá para entender. Talvez o valor inicial tenha sido elevado, só que, Ver. Reginaldo Pujol, houve o pregão eletrônico, e conseguiram pela metade do valor inicialmente proposto. Então, é um projeto meritório, que deve ser aprovado por esta Casa. E eu quero, mais uma vez, dar o testemunho para os mais jovens, através do meu estagiário Gustavo Müller Alves, que aqui nos visita e que está até preocupado: por que há Vereadores contrários a uma coisa boa? Então, senhoras e senhores, vamos realmente aprovar este projeto. Se a Vereadora alega outros assuntos, não são exatamente esses. Então, se as creches, se o ensino infantil estão com dificuldade, vamos enfrentar esse aspecto, mas vamos aprovar este projeto, que é meritório em favor dos mais pobres. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero cumprimentar a visita orientada à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, no Memorial, com o Sr. Jorge, nosso servidor, que está acompanhando o Ver. Jorge de Godoy, do PP, Presidente da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha, junto com o Ver. Valdomiro Visiminski, do PRB, com os 13 alunos do Programa Vereador por Um Dia, da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha. Sejam todos bem-vindos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que é absolutamente natural que sobre o mesmo assunto as pessoas possam ter opinião diferente. Eu só não posso concordar, Sr. Presidente, é que esse assunto tenha vindo para a Câmara em fevereiro – ao qual o Ver. Cleiton deu o parecer em março ou abril –, só agora, só hoje vamos decidir sobre essa matéria? Não pode, um assunto como este não pode ter a embromação que teve. E ele está aqui por força do artigo que permite que, independente de ser ouvido em todas as comissões, possa ser votado. Só foi requerido depois que estava já há seis meses parado aqui na Casa, através de medida protelatória.

Então, dizer da relevância do projeto é absolutamente desnecessário, a Exposição de Motivos é elucidativa, diz com maior clareza o grande significado. Olha, as pessoas podem ter a opinião discordante, e nós respeitamos, o que não pode é alguns poucos discordarem de uma medida que a grande maioria, claramente, está aplaudindo, Ver. Bosco, e que se precise de um ano para decidir sobre isso. Ainda mais depois que a gente recebe a informação de que os gastos, inicialmente, eram previstos de R$ 7 milhões, foram, em função do pregão eletrônico, reduzidos para R$ 3,5 milhões.

Há um risco eminente de que, com a protelação indefinida desse assunto, aquele que fez a proposta vencedora pode, inclusive, se sentir desonerado de cumpri-la, na medida em que o tempo transcorrido pode transformar inaplicável aquela sua disposição inicial de, pelo preço ofertado, oferecer os uniformes requeridos no Projeto de Lei.

Por isso, Sr. Presidente, eu não vou ficar discutindo a postura correta de um, a postura não correta de outro, eu        quero discutir, isso sim, e, mais do que isso, eu quero cobrar, eu quero cobrar com intensidade e vigor a decisão desta Casa. A Casa não pode cometer o crime da omissão, não pode se transformar num dos tantos parlamentos brasileiros onde se discute de tudo, e não se decide nada. Um ano é mais do que suficiente para se esclarecer a matéria. Quem está contra, que fique contra, que vote contra, que assuma a responsabilidade do seu voto. E quem for a favor, que decida de uma vez por todas, porque vai ser hoje, aqui, e agora, que nós vamos decidir o fim desta novela. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público das galerias, senhoras, senhores, eu venho a esta tribuna, Ver. Tarciso, porque, realmente, eu fico espantado com a atitude da Ver.ª Sofia. Ver. Nedel, Ver. Cecchim, o grande problema da Ver.ª Sofia é que ela tem dor de cotovelo porque não fez um projeto na Secretaria, quando esteve lá. A senhora, Vereadora, como Secretária de Educação, não teve a grandeza de fazer um projeto sobre uso de uniformes. Não teve a grandeza, Vereadora! E aí tudo o que vem da Secretária Cleci, que é uma extraordinária Secretária, pessoa de qualidade, que trabalha e é honesta, quando vem um projeto de lá, a senhora é contra. Por que a senhora é contra, Vereadora? É tão bonito a gente ver os alunos, as crianças de uniformes, todos vestidos iguais, João Bosco – V. Exa. foi um extraordinário Secretário da Secretaria de Esportes. A gente tem que elogiar quando as pessoas trabalham bem, como é o caso da Secretária Cleci. Assim ela faz, visita os colégios, as creches. Ela não é Secretária de gabinete, Vereador, é Secretária de ação, de trabalho, de tudo! Então a Secretária Cleci e o Governo estão de parabéns, porque isso mostra uma grandeza. Tem muitas crianças que, às vezes, não têm condições de ter uma camiseta limpa para ir ao colégio, e, assim, têm oportunidade de chegarem lá vestidas iguais a todas, João.

Eu sei o que é o preconceito, a hipocrisia, porque eu passei por isso. Não teve alguém mais pobre do que eu nesta Cidade: fui morador de rua, passei por tudo o que tive direito. Meu querido Líder Cassio Trogildo, Ver. Paulinho Brum e Ver. Elizandro Sabino, é muito importante o uniforme. É um projeto que a senhora deveria defender com todas as garras, Ver.ª Sofia, porque dá oportunidade para as pessoas mais humildes, a quem temos que valorizar. Não devemos sair abraçando as crianças somente na época de eleições; temos que abraçar todos os dias!

Então, Sr. Presidente, eu quero dizer para os senhores que é muito importante. E deveria ser assim em todos os colégios, não só em colégios particulares, em que todos podem se vestir igual, mas também nos do Município, nos do Estado. Quem sabe, tivessem a oportunidade de fazer para o Estado todo? Não fizeram. Quantas coisas boas o Governador fez, também?

Quero dizer para a senhora que eu não concordo com a sua declaração, com o seu discurso; eu concordo com o discurso do meu querido amigo Ver. Cecchim, do Ver. Nedel. Eu gosto da senhora, é uma extraordinária trabalhadora; mas tem horas em que não dá para aguentar a senhora. Então, Vereadora, se a senhora tivesse feito um projeto grande como este, a senhora poderia, talvez, ter levado o meu discurso a seu favor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Casa, senhores e senhoras que nos assistem aqui e pela TVCâmara, tranquilamente venho falar deste projeto, porque, Ver.ª Sofia, sei do seu empenho quando se fala em educação, sei das suas lutas e, muitas vezes, até contrariando o meu Governo, votei com alguns dos seus encaminhamentos. Vou contar uma historinha rápida: quando eu era adolescente, era presidente do grêmio estudantil e fiz a primeira greve na Escola Odila Gay da Fonseca para a retirada do uniforme, porque alguns alunos não puderam entrar na escola, pois estavam sem o uniforme. Eu estava ouvindo a Vereadora dizer que não concorda com política assistencialista! Não dá para entender! Eu não sei o que estão fazendo com o Bolsa Família!

Para esse projeto, foram consultadas 96 direções de escolas; 96 conselhos escolares foram escutados. A cidade de Canoas, onde o PT governa, usa uniforme. O colégio Uruguai, que muito a Vereadora defende, também usa uniforme. O colégio Anchieta, onde os filhos da Vereadora estudam, usa uniforme. Eu fui um crítico do uniforme, no passado, quando era adolescente, mas temos que evoluir, senhores. O uniforme, hoje, inclui, socializa. Na periferia, o uniforme socializa. Aquele que tem vontade, mas não pode ir com tênis de marca; o uniforme socializa, fica tudo igual. E aí até o filho da Vereadora pode estudar no colégio da periferia. E como eu disse, anteriormente, eu sou do tempo... não sou tão velho assim... mas nos meus primeiros anos de escola, de alfabetização, na Escola Cândido Portinari, eu ia com um saquinho de leite Mimi – lembro como se fosse hoje – que a minha mãe lavava direitinho e ali botava o caderno, o lápis e a caneta, e ainda com tapa-pó. Imagina se não existisse o tapa-pó naquela época! As dificuldades que o meu pai passava, e as dificuldades que eu tinha, e a diferenciação que existe dentro das escolas hoje. Hoje está fácil comprar roupas de marca, e isso dá o começo para aquelas pessoas, que desde a escola não têm essa igualdade de condições, quando chegam à adolescência, alguns vão para o lado do tráfico, porque é mais fácil de conseguir o tênis de marca; enquanto outros vão para o lado do trabalho, de acordar cedo, e muitas vezes pegar na pá e no concreto.

Então, senhores, quando se fala em assistencialismo, eu acho que temos que falar em socializar. E que todos os alunos, nas suas escolas, sejam iguais, e não só nas escolas da burguesia; mas nas escolas da periferia também. E esses uniformes já estão comprados. E como disse a Vereadora, a prioridade da atual gestão não é a prioridade dela. Mas é claro que não! Ela já teve a sua prioridade, quando foi Secretária da Educação. E hoje nós temos uma outra forma de gestão. Eu fui à Restinga presenciar o lançamento dos uniformes e vi as crianças, os pais e os professores, que lá estavam, muito felizes. Então, professora, Canoas também está muito feliz, que também é do PT, pode não ser da sua ala, mas estão muito felizes com os uniformes.

Então, essa é uma forma de igualar, de tratar todo mundo igual, principalmente na periferia. Como disse o Ver. Brasinha, na periferia que, muitas vezes, só se vai à época de eleição. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14, por cedência deste Vereador.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; eu volto aqui para dizer que é lamentável o nível de debate nesta Casa. Primeiro, eu não tenho nenhuma dor de cotovelo e tenho muito orgulho do que nós fizemos há 16 anos. Depois, temos que lembrar que, nos 12 anos que vocês governam esta Cidade, construíram uma única escola, quando nós triplicamos a Rede Municipal de Ensino. O Collares começou a construir terminando um convênio que havia com o Município e o Estado, onde o Município construía e entregava ao Estado. Então, nós deixamos essa rede de escolas que está aí. Nós fizemos, por exemplo, Ver. Brasinha, a compra direta de produtos hortifrutigranjeiros, e os Governos Fogaça e Fortunati terminaram com a aquisição dos produtos da Zona Sul, que nós estávamos aqui elogiando agora há pouco.

Não se trata aqui de comparar governos, porque, se não fizemos umas coisas, fizemos outras. Eu respondo, com muita tranquilidade, pelas minhas gestões de Secretária, e jamais eu implementaria uniforme escolar. Primeiro, porque não é prioridade para este Município. Segundo, porque eu tenho uma visão libertária de educação! Eu não concordo que continuemos a reproduzir a escola prussiana do século XVIII, que uniformizava todos os jovens, que a ideia era construir uma massa de pessoas obedientes, competitivas e preparadas para a guerra. O castigo corporal e a eliminação dos fracos era a marca do início da escola que nós temos hoje. Depois, a ressignificação da escola, na revolução industrial, transformou a escola em maior quantidade, porque precisava de trabalhadores pelos modelos de fábrica, e eu leio como estava escrito: “As escolas como fábricas e presídios, portões, grades e muros, horários iguais para todos, fardamento obrigatório, intervalos e sirene para início e fim das aulas, avaliação excludente, etc.”. E eu sou pessoalmente uma libertária, acho que as pessoas devem habitar-se, o nosso corpo tem que ser uma expressão da nossa identidade, das nossas preferências, uma experimentação da criação e da recriação do nosso estar no mundo. E não acho que esse seja o principal problema das crianças: não ter uniforme ou ter diferença de roupa entre elas na escola. Ontem, nós, na CECE, ouvíamos as mães dizerem que os professores não conseguem trabalhar as crianças para não chamarem de louca uma criança com síndrome de Down, ou uma criança com deficiência. A criança, se trabalhada, respeitará as diferenças, e isso a escola tem que trabalhar. E eu repeti várias vezes para os senhores e senhoras, que doação de roupa, nesta Cidade, é aos borbotões; a Prefeitura agradece e pede para não doarem mais, a não ser em uma situação de necessidade, porque esse é o menor problema das nossas crianças. O maior problema é a falta de uma escola libertadora, de uma escola progressista, de uma escola que respeite o tempo de cada aluno, o jeito de ser de cada um, a sua forma de aprender, a sua forma de estar no mundo, que permita que continuem sendo seres curiosos, criativos, libertos e com capacidade de mudar o seu mundo. E uniforme, na forma como foi aqui defendido na tribuna, é ainda uma visão, na minha opinião, assistencialista, uniformizadora, clientelista – que tem que ter a boa alimentação, que tem que ter o bom uniforme. A escola precisa de muita coisa, em especial, de professores, de tempo para estudo, de tecnologia, de salas de aula com qualidade, de tempos diferentes, de turmas diferentes, de reinvenção do currículo, de participação e protagonismo da juventude para ter lugar para pichar, para fazer arte, e não uniformizar. Querem saber a minha opinião? É essa! A minha opinião político-pedagógica é esta. Agora, aqui, neste momento... E eu sei que tem divergência na nossa Bancada, nas nossas Administrações, esta não é uma questão de programa de governo do PT, não é problema ser diferente, desde que a gente tenha unidade e a gente tenha uma escola num modelo pedagógico transformador. Sou contrária à escola padronizadora. Sou contrária a esta visão clientelista, populista, que o pobre coitado tem que receber roupa para se sentir igual aos demais. Não é verdade! As nossas crianças são talentosas, são maravilhosas, criativas, e as nossas famílias têm plenas condições de vesti-las. Elas precisam é de investimento, acesso, vaga e qualidade de educação, que não passa por uniformização.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, uma boa tarde a todos. Venho aqui na defesa deste projeto dos uniformes, porque, em 2010, foi aprovado aqui, por unanimidade, o kit escolar. Por que o kit escolar? Quando eu trabalhei na Secretaria de Esportes, junto com o nosso Secretário João Bosco Vaz, buscamos recolher tênis, e conseguimos muitos, porque as crianças não tinham um chinelo de dedo, não tinham tênis para ir para o colégio. No momento em que foi aprovado o kit escolar, por unanimidade, o Mauro Zacher entrou com o projeto dos uniformes, e este projeto caminhou, caminhou e foi arquivado; depois, veio o do Executivo, da Secretaria.

A discussão em cima deste projeto, Ver.ª Sofia Cavedon, era também sobre o bullying. Essas crianças não tinham material escolar, não tinham uniforme escolar adequado; eles não tinham tênis; às vezes a camisa rasgada, eles não tinham calça. São crianças carentes, crianças que precisam muito desse olhar, desse carinho nosso.

Eu trabalhei nas periferias de Porto Alegre e assinalo uma por uma aqui, e essas crianças, às vezes, não queriam ir ao colégio, porque não tinham uma caneta, não tinham um lápis, não tinham tênis, não tinham uma camisa adequada para ir ao colégio. E começou uma evasão escolar muito grande.

Não é só o colégio que precisa ter a estrutura, mas é necessário dar condições às famílias para essas crianças irem para o colégio. Isso é o mais importante! Esse é o conteúdo da proposta dos uniformes. Por isso sou favorável ao uso do uniforme. Porque, na época, eu votaria “sim”, e agora voto “sim” também. Não vou ser demagogo aqui, porque eu conheço – assim como muitos Vereadores, ou todos – a realidade das periferias, a realidade dessas crianças e desses pais.

Gente, estamos falando aqui de educação. Não se pode dizer que hoje o Brasil está dando uma educação maravilhosa. Eu estou procurando onde tem essa educação maravilhosa! Educação para todos, quem? Que educação para todos é essa? Para todos aqueles de famílias melhores, Pujol? E nada para aquelas crianças que realmente precisam desse material escolar? Tanto é que o Ver. Pujol fez uma emenda com relação ao kit escolar. Ver. Paulinho, e o agasalho para essas crianças, o uniforme? Assim, essas crianças vão ser iguais dentro da sala de aula. Assim, vocês vão ver a alegria dessas crianças indo para o colégio com o seu material novo e seus uniformes novos. Isso é importante. É isso que vai fazer a diferença lá adiante. É isso que vai fazer ser um país que realmente respeita as suas crianças. Isso vai ser a educação que o nosso País tanto busca. Um país com educação é um país de Primeiro Mundo, um país com muito dinheiro não é país de Primeiro Mundo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu venho a esta tribuna me manifestar sobre a razão por que vou votar favorável a esse projeto. A própria justificativa do projeto nos dá uma orientação do objetivo do uniforme escolar. É um meio plural, democrático, e eu acredito nisso. Vai até facilitar dentro da escola e vai proteger os próprios alunos na questão da segurança. Hoje em dia, não se sabe quem é aluno e quem não é aluno. Com o uniforme, na chegada e na saída, até mesmo no recreio, vai poder se identificar quem é aluno daquela escola e quem não é: os infiltrados, os traficantes, as gangues. Quer dizer, eu acredito que vai proporcionar, para os próprios alunos, mais segurança, e também para os diretores. Noventa e seis por cento dos diretores de escola são favoráveis, então, a comunidade escolar, os professores conhecem o projeto, debateram o projeto, sabem do projeto e concordaram com o projeto. Não é 100%, mas é 96%, é uma quantidade considerável.

O projeto está nesta Casa desde fevereiro deste ano. Já está terminando o ano, faltam oito semanas para terminar o ano legislativo, nada mais justo do que nós votarmos esse projeto para que, a partir do início do ano que vem, as crianças da nossa Cidade tenham direito a esse uniforme. Duas unidades de uniforme por criança é o que será distribuído gratuitamente, o que é uma exigência do Conselho Municipal de Educação. Enfim, quero dizer que pedi na reunião de Mesa, e tenho certeza que o projeto está em Pauta, hoje, para votação pela sensibilidade dos Vereadores. Este projeto já está pronto para ser votado. Quero dizer que será um avanço, porque outras cidades administradas por diversos partidos já implantaram esse sistema. É um avanço para a escola, e creio que também vai evitar o que os Vereadores já disseram aqui: haverá um nivelamento entre os alunos, o que vai estimular a sua frequência na escola. Muitos alunos acabam, por falta de recursos, assim como os pais que não têm condições de comprar uma roupa adequada, desistindo de frequentar a escola; com o uso do uniforme, essa questão será amenizada. Então, encaminho favoravelmente ao projeto. Seria isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLE nº 007/14.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero, muito rapidamente, trazer a nossa posição, primeiro, de incompreensão, porque uma matéria tão importante não foi alvo de parecer da Comissão de Educação, já que foi requerido o art. 81. Tenho certeza que a Comissão de Educação, Vereadores João Derly e Sofia Cavedon, gostaria de fazer o parecer, porque lá tratou do assunto. Mas, ao Governo requerer o art. 81, tirou da Comissão – mais importante – a possibilidade de emanar um parecer quanto a todas as nossas escolas municipais. Falei, no início da Sessão, com os Vereadores da Comissão, perguntando o teor das discussões, e o Ver. João Derly me relatou, mas que foi tirado da Comissão o direito de colocar essa discussão num relatório, porque foi pedido o art. 81, e a Comissão temática, com mais autoridade para emanar um parecer sobre a obrigatoriedade ou não dos uniformes na Rede Municipal, não se pronunciou sobre um assunto tão importante porque o Governo tirou essa possibilidade.

Eu quero deixar essa crítica, porque eu acho que as nossas Comissões temáticas são muito importantes, de fato. Na Comissão de Direitos Humanos, muitas vezes nós conseguimos ouvir, encaminhar, apresentar emendas a projetos, ou muitas vezes moções ao plenário e garantir questões que, muitas vezes, deveriam ser realizadas com extrema urgência e não são, como foi o caso da Rua Frederico Mentz, Ver. Pedro Ruas, em que o esgoto estourou e nós vimos que a comunidade ficou um mês tentando a resolução do problema e teve que vir à Comissão de Direitos Humanos para que nós cobrássemos do Governo e tal problema fosse resolvido. Então eu queria deixar esse comentário em relação à Comissão de Educação e falar dos problemas em relação ao uniforme.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Serei muito breve, porque quero ouvir o restante da sua argumentação. Eu fiz vários apelos aqui para esperar que CECE pudesse fazer o debate. Chegou à Comissão e nós solicitamos o parecer do Conselho Municipal de Educação. Quando o parecer chegou na CECE, não deu tempo de a CECE refletir porque ele foi puxado pelo art. 81. A CECE foi desrespeitada, impedida de fazer o debate com a Rede Municipal de Ensino.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Exatamente, e eu, a partir da ausência do relatório da CECE...

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Democracia sempre. Este projeto está na CECE, Vereadora, preste atenção, desde julho de 2014. Já se passaram os meses de julho, agosto, setembro, outubro, e, agora, novembro.

 

A Sra. Sofia Cavedon: Não, desculpa, mas ele foi para o Conselho Municipal de Educação, por isso ele estava na CECE. Quando voltou, ele foi capturado pelo Governo.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, agradeço pelos apartes, porque essa tramitação interna da CECE nós não sabíamos, uma vez que não somos desta Comissão, mas nós vimos que a CECE pediu diligência de maneira correta para o Conselho Municipal de Educação. Nós precisamos do parecer do Conselho; eu li, no parecer do Conselho, um artigo que me suscita muito o debate em relação a este projeto. As crianças que, por ventura, estiverem sem uniforme, por alguma razão, sem condições, como em um momento de chuva, de lavar o uniforme a tempo de estar na escola, ficarão proibidas de assistir à aula? Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação? Porque tem um artigo na lei, Ver.ª Jussara Cony, que diz que a Secretaria emanará uma resolução em relação aos casos de excepcionalidade. Eu acho isto extremamente temerário, dar um cheque em branco para a Secretaria Municipal de Educação com relação à possibilidade de frequência dessas crianças na escola.

Em segundo lugar, nós queremos debater o que aconteceu na rede. Falei com a ATEMPA – Associação dos Trabalhadores em Educação, para saber a sua opinião em relação a esse projeto, já que foi tirada da CECE a possibilidade de se manifestar. Nós fomos atrás dos trabalhadores em educação e ficamos sabendo o que aconteceu nesse tempo de experiência com os uniformes, das chegadas atrasadas, que inclusive foi matéria do Diário Gaúcho: no inverno chegavam os uniformes do verão, no verão chegavam os uniformes de inverno. Também a falta de numeração nos tênis, falta de numeração nas calças, falta de numeração nos casacos, sobrecarga de trabalho para os trabalhadores da rede entregarem esse material, pois estão faltando professores na rede municipal. Chega o material e ele tem que ser feita a divisão e a entrega para todos os estudantes sem prévio agendamento com os professores, sem prévia organização com as direções de escola. A qualidade dos materiais não é boa, embora milhões tenham sido gastos nos uniformes: R$ 7 milhões, Ver.ª Sofia, R$ 7 milhões no ano passado! E o zíper estraga em menos de um mês, na primeira puxada! Então é isso? Se a criança é pobre o material tem que ser de péssima qualidade? Nós não podemos aceitar essa lógica!

Também a questão das prioridades, porque nós tivemos que ouvir a comunidade escolar, os trabalhadores e os pais. A questão da licitação, a questão da descentralização e da possibilidade de a rede se autoorganizar não foi feita, e dessa forma nós queremos fazer esse debate, porque um projeto que diz respeito a toda rede municipal não pode ser votado de forma açodada sem discussão com a comunidade, sem discussão com o conselho, com a comunidade escolar, sem discussão com a ATEMPA e sem um parecer da Comissão temática que mais discute o tema da rede municipal, que é a Comissão de Educação da Câmara Municipal. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara; um abraço especial ao nosso amigo Silvio Brandão, que está hoje nos assistindo aqui na Casa e é um dos moradores de Belém Novo que está usufruindo do novo transporte que conseguimos em Belém Novo, os lotações. Obrigado pela visita, Silvio, seja sempre bem-vindo a esta Casa.

Sobre o projeto de lei, meu amigo Silvio, que hoje estamos discutindo – e é bom que tu estejas aqui, tu que trabalhas ao lado da escola estadual –, hoje essa escola daquela comunidade de Belém Novo não tem uniforme. Tu conheces bem as crianças lá, teu filho já passou por lá, mas também conheces bem a Restinga e o Loteamento Chapéu do Sol, Ver. Paulo Brum, onde temos a escola infantil do Município. Aqui estamos discutindo o assunto e uma Vereadora está defendendo que não se vote esse projeto, que não se use uniforme nas escolas. Eu sou oriundo lá do Extremo-Sul, frequento muito a Restinga e vi quando eles ganharam, no ano retrasado, os primeiros kits de uniforme, como o Ver. Tarciso falou: quando uma criança recebe do Estado, do Município um material que veio para ajudá-lo, não tem explicação a felicidade que a criança tem. Tenho algumas afilhadas na Restinga, que me chamam de padrinho, que me chamam de dindo, muito mais pelo futebol amador da Restinga do que por qualquer coisa, e eu vi a felicidade das crianças com o uniforme.

Estamos aqui discutindo há duas semanas um projeto que entrou na Casa em fevereiro de 2014, que foi para a CECE em julho de 2014 e que a Ver.ª Sofia Cavedon, que já foi Secretária de Educação do Município, é professora, está tentando inviabilizar, Ver. Brasinha. Nós respeitamos todas as opiniões, mas a Ver.ª Sofia, que inclusive concorreu ao cargo de Deputada Estadual agora, percorreu o Estado e sabe que diversas Prefeituras que são administradas pelo PT fornecem uniformes. Não tem coisa melhor! E aqui do lado, Ver. Tarciso, o Jairo Jorge fornece uniforme para as crianças. Não tem coisa melhor! E no ano retrasado, quando a Secretaria doou os primeiros kits, eu vi essa alegria.

Há Vereadores da oposição que acho que vão votar este projeto, porque ele é bom, dá segurança para as crianças que estão saindo ou chegando uniformizadas nas escolas, para saberem que elas estudam naquela escola, para o brigadiano reconhecer ela na rua. Se acontece alguma coisa, algum sequestro, ou aquele aliciador – Ver. Tarciso, V. Exa. que conhece tão bem, Ver. Paulinho – que está esperando a criança para pegar, para levar, para fazer uma maldade ou para botar na vida do fumo, transformar a criança num “aviãozinho” para levar a droga para aquela vila ali do lado. Então, ela estando uniformizada, vai ser identificada facilmente.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. MARIO FRAGA: Sem uniforme? Pode levar. Pode levar com uniforme, sem uniforme, escola municipal, escola estadual, até escola particular. Infelizmente, hoje o traficante está esperando para dar o bote em qualquer criança, não há mais nível, não é porque é pobre e não é porque é rico. O traficante quer pegar uma criança para aliciar para levar para o tráfico, sim, de qualquer nível. Não é só na Restinga, lá no Lindoia acontece isso, Ver. João Bosco, V. Exa. e o Ver. Tarciso conhecem tão bem, sabem o quanto acontece isso todos os dias em qualquer lugar do Município. E o Ver. Comassetto também, que é da nossa Região, conhece tanto quanto eu a Restinga, sabe a alegria daquelas crianças por usarem uniforme.

Eu queria deixar claro também que, conforme este Projeto, serão dois kits de uniformes para as crianças, para dar tempo de lavar e repor. Claro que haverá exceções. Segundo um dos nos nossos assessores, a lei federal, Ver. Waldir Canal, não proíbe nenhum aluno de entrar na escola. Com certeza não seremos nós, não será o Prefeito Fortunati, que vamos proibir alguma criança de entrar na escola. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, dizer que nós não só reconhecemos os princípios que a Ver.ª Sofia Cavedon, que é educadora, defende, como entendemos que o debate aqui não é de ordem pessoal. Se a Sofia tem filho ou não tem, se vai à escola ou não vai. Nós estamos discutindo aqui uma questão de conceito, tanto que nós Vereadores do Partido dos Trabalhadores temos até opiniões divergentes sobre esse tema.

Particularmente sou favorável à questão do uniforme, porque entendo que traz o princípio da igualdade entre as crianças. Eu fui educado usando uniforme em escola pública e sempre valorizei isso. Não é só por isso, também hoje, das minhas filhas, uma estuda em escola pública, e duas em escola privada, mas as três usam uniformes. Eu creio que o uniforme ajuda a identificar as crianças na rua, o que também é um princípio de segurança, de identificação, de valorização da sua unidade educacional. Portanto, a nossa Bancada está com o voto liberado. Eu votarei favoravelmente ao uso de uniforme.

Agora, eu tenho algumas preocupações, já recorri e sugeri que seja feita uma emenda. Exigir uniforme, Ver. Guilherme Socias Villela? Bom, os temos que garantir que as crianças o tenham à sua disposição – e como ele será obrigatoriedade de doação pública, não pode ser um jogo de uniforme, então, tem que ter um conjunto de uniformes, no mínimo dois jogos para verão e inverno, para que as crianças possam ter rotatividade, e as famílias possam dar sustentação. Eu também queria dizer que se é para discutirmos a questão da educação, como alguns vieram aqui trazendo essa discussão, atacando a Ver.ª Sofia, eu queria lembrar que ela, sim, foi Secretária. Quando nós iniciamos a gestão pública em Porto Alegre, havia 37 escolas públicas do Ensino Fundamental; quando nós saímos, em 2004, havia 92 escolas. Então, façam a conta. Isso tem que ser dito, porque foi graças à condição e à gestão que a Secretária Sofia construiu na época. Então, pelo gráfico que tenho aqui, em 2004, tinha 92 Escolas Infantis; em 2010, 93. Então, pode-se perceber que num período longo foi construída uma escola, dentro da atual gestão. Não é essa a discussão que está aqui e não é uma disputa pessoal com a educadora e com aqueles que votarão discordantes com esse projeto. Então, essa é uma questão de entendimento conceitual da sociedade educacional e um princípio educativo. Bom, nós temos conceitos diferentes sob os procedimentos educativos, particularmente, eu, o Ver. Mauro e o Ver. Alberto Kopittke, temos uma opinião diferente, queremos agora expressar essa opinião. Até porque, volto a dizer aqui que valorizo a questão do uniforme daquelas crianças, pela identificação que traz em relação à sua instituição educacional, pela valorização no sentido de que haja um princípio de igualdade, porque, queiramos ou não, a lógica consumista de roupa de marca, de moda, do tênis, isso leva, sim, a uma disputa de beleza – entre aspas – entre as crianças, e não é esse o princípio que nós devemos ter na formação da juventude.

Então, eu levo em consideração esses elementos, neste caso aqui, tendo uma opinião divergente, mas respeitosa, daqueles e daquelas – não é só a Ver.ª Sofia que votará diferente – que votarão de forma diversa sobre o uniforme, mas que é uma questão de princípio no processo todo. Estamos apresentando uma emenda no sentido de que o sistema que vai doar os uniformes garanta, no mínimo, dois jogos de uniforme, tanto no verão, como no inverno, para que possa haver a rotatividade, para que as crianças possam ter a garantia de ter o uniforme para entrar na escola. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vou tentar situar um pouco aqui esta discussão nos tempos históricos. Eu venho de uma geração, assim como meus filhos, uniformizada. Eu estudei em grupo escolar...

 

(Aparte antirregimental.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Não, eu nasci na ditadura, eu nasci muito antes da ditadura, eu combati a ditadura. Os meus primeiros filhos nasceram na época da ditadura e o meu último, na época da redemocratização. Estudei em escola pública, que absorvia, na minha época, a todos, não havia muitas escolas particulares, só para as grandes famílias – a maioria ia toda para a escola pública.

Na minha concepção, isso, desde aquela época – talvez, pela época histórica em que vivi –, democratiza. Eu acho que o que faz um ensino disciplinador e autoritário não é o uniforme. O que faz um ensino disciplinador e autoritário é o modelo de ensino, o modelo de gestão. Eu acho que aqui nós temos problema de gestão em relação à questão dos uniformes. Primeiro: não houve uma discussão estratégica com a comunidade escolar e com os alunos. São uniformes de má qualidade, não há identidade do uniforme, dos calçados, os números não condizem com o tamanho dos alunos, inclusive, numa mesma família, vários já falaram sobre isso – vou adiante.

No nosso entendimento, uma questão como essa tinha que ser discutida com a comunidade escolar, até porque a sociedade capitalista impõe modismos, influi na vida das pessoas, das crianças e dos adolescentes. Li há pouco um artigo que é uma análise, inclusive, de como o capitalismo se prepara para que os adolescentes e crianças sejam potenciais consumidores. Então, há essa influência.

Mas como é que se pode superar essa influência, que, no fundo, no fundo, é uma questão de classe mesmo? Democratizando as decisões, democratizando a comunidade escolar, buscando uma média de estilo de uniforme, em consonância com aquela comunidade escolar. Não sei como é que vai ser isso!

Uma sugestão: quem sabe fazer um concurso na própria comunidade escolar para que as crianças e adolescentes sejam protagonistas na sua escola, porque eles, sendo protagonistas, haverá um salto de qualidade para algo que, independente de gostarem ou não do uniforme, no fundo, eles não querem usar uniforme. Eles não querem usar uniforme! Eu sou a favor! Mas eles não querem.

E na medida em que se fizer um concurso, com a participação da comunidade, vai incentivar o uso do uniforme, porque quem é protagonista decide. Aí incentiva o uso do uniforme. As crianças e os adolescentes têm opinião. Nós não queremos formar gerações que não tenham opinião. Eles têm direito à opinião contrária.

Se fizer um concurso, Sofia, olha que beleza, um concurso, vendo se quer uniforme, se não quer uniforme, mas, fundamentalmente, que tipo de uniforme.

Outra coisa, nós, no PPA, que é o orçamento geral da gestão, em tese, não está vinculado ao percentual da educação, nós sabemos disso, o que não significa que assim será, porque a sociedade, esta Casa e a comunidade escolar só vão poder verificar se não foi computado como investimento na educação, inclusive tirando de outras áreas estratégicas, no momento da prestação de contas anual. Agora é uma incógnita para nós. Bom, a obrigatoriedade não pode ser compulsória também. Pode ser que, por um motivo ou outro – e acho que a Fernanda pegou bem –, a criança não esteja com o uniforme. A realidade das nossas comunidades, a sua cultura, é tudo muito diferente. Muitas vezes, não deu para lavar, choveu e não tem onde secar, não tem secadora, lavou no tanque, e a criança vai ficar sem assistir à aula? Isso é uma imposição; isso é antidemocrático, é antiformação, anticapacitação da nossa juventude!

O uniforme nas escolas, inclusive, foi retirado – não esqueço disso – no período neoliberal, quando a lógica era incentivar o individualismo e o consumo – não vamos esquecer disso. Claro que tem que aprofundar mais esta discussão, o que não dá para fazer em cinco minutos. Agora, aqui, tem que ser sensível ao que as escolas trouxeram. A operacionalização foi mal gerida, não foi discutida com a comunidade escolar. O marisco é a comunidade, o mar é o rochedo. Quem mandou o projeto foi o rochedo, e nós, o mar, aqui, tentando melhorar, mas melhorar o quê, se já está resolvido, se já estão comprados? Numa forma de gestão que foi mal gerida, o uniforme não vai ser usado, porque é de baixa qualidade, a comunidade não participou. Então é uma malversação de dinheiro público, independente de onde sai. Acho que é um projeto que traz a necessidade de uma reflexão. Não dá mais para impor...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Mario Manfro está com a palavra para discutir o PLE nº 007/14.

 

O SR. MARIO MANFRO: Ver. Professor Garcia, caros colegas, uma saudação especial ao meu colega Paulo Brum pelo retorno hoje, totalmente recuperado – ou, pelo menos, parcialmente, mas está de volta.

Em relação especificamente a este projeto, eu não vou ocupar os cinco minutos, mas, como faço parte da base do Governo, quero justificar por que o meu voto vai ser contrário a este Projeto. Acho que o uniforme não é democrático. Acho que ele fere a democracia. O art. 3º deste Projeto diz que os alunos matriculados na Educação Infantil, Fundamental e Especial da Rede Pública Municipal de Porto Alegre, para ingresso aos estabelecimentos de ensinos respectivos, deverão estar uniformizados. Eu pergunto: se por “n” motivos, o aluno não conseguiu ir naquele dia uniformizado, como será? Qual a atitude que será tomada? Isso não está explícito aqui. Falam em bullying, que a uniformização deixaria todos iguais. Eu já acho isso também errado. E se a criança tiver um celular ou um relógio melhor? Enfim, a única justificativa que encontro é no que diz respeito à identificação na entrada e na saída do colégio, pela segurança, talvez. As outras justificativas apresentadas não me convencem. Dizer que um vai usar roupa de marca, que o outro vai usar uma roupa que não é de marca... Acho que toda a comunidade tem que ser ouvida.

No início, estávamos fazendo uma espécie de concurso sobre quem conhece mais a periferia, e todos nós conhecemos a periferia, a cidade de Porto Alegre. E, pelo que vi, também estávamos fazendo um concurso sobre quem teve a infância com maior dificuldade. E não é por aí, não é essa a discussão a ser travada. Na minha forma de pensar, o uso de uniforme é um retrocesso. Acho que a comunidade escolar deveria ser ouvida. Acho que as crianças, os adolescentes deveriam ser ouvidos, porque não vai adiantar nós os obrigarmos a ter uniforme escolar se eles resolverem não usar! O que vamos fazer? Não vamos os deixar estudar? Nós estamos criando um problema dessa forma. Deve haver uma discussão mais ampla com os colégios, com os próprios adolescentes, as crianças, para ver da vontade da comunidade. O Ver. Mario – meu xará – disse que as crianças ficam contentes ao receber. Nada mais natural, Vereador, diante de qualquer presente, de qualquer coisa que se receba, a gente fica contente. Mas depois vai querer usar? Vai querer usar todos os dias a mesma roupa? Acho que tem que ser melhor discutido, e hoje, se for para votação, o meu voto vai ser contrário. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Engº Comassetto e Mario Fraga, ao PLE 007/14.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente, ao encaminhar, eu propus uma emenda, e o Vereador-Líder assinou. A minha posição é contrária, votarei contra – espero que V. Exas. também ­– no sentido de retirar uma flagrante inconstitucionalidade, que é o art. 3º: “Os alunos matriculados em educação infantil, fundamental e especial, para ingresso nos estabelecimentos do ensino respectivo, deverão estar uniformizados”. Então, eles não poderão ingressar se não estiverem uniformizados, é o que diz a lei. Eu estou propondo a supressão deste artigo.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quando nós recebemos o projeto na CECE, solicitamos, no dia 18 de setembro, que o Conselho Municipal de Educação se manifestasse sobre o uso dos uniformes. Há uma questão muito importante que o Conselho retoma: “É proibido qualquer forma de constrangimento e vexame à criança e ao adolescente, sendo que não devem ser penalizados pela negligência dos adultos por eles responsáveis”. Ou seja, se a criança não for com o uniforme completo, a responsabilidade é da família. Muitas vezes, ninguém da família, nenhum adulto acorda, a criança acorda sozinha e vai para a escola. Nós sabemos disso. O Ver. Mario Manfro, que trabalha na periferia, sabe bem como são as vidas das nossas crianças. A criança não pode ser penalizada, não pode chegar à porta da escola e ser constrangida – não é nem impedida, é constrangida –, porque não está de uniforme; pode o uniforme estar sujo, amassado, rasgado, ou ela não sabe nem onde está. O parecer do Conselho a nossa Comissão não pôde discutir, e não há parecer da CECE, porque foi retirada da Comissão essa possibilidade em função do art. 81, deixou muito claro, só por isso já votaria contrário. O Conselho fala: “A Constituição Federal em 1988 garante a igualdade de condições para acesso e permanência. O uso do uniforme pode ser recomendado, mas ficam vedadas medidas que violem integridades físicas, psíquicas e morais da criança, bem como qualquer forma de constrangimento. Reiterar juntos às escolas e demais órgãos competentes a proibição de dispensa de aluno não uniformizado, devendo ser assegurado o ingresso na escola e a participação do mesmo em todas as atividades de ensino-aprendizagem”.

Atenção ao item 3.4. Publicizar, determina o Conselho Municipal de Educação, a dotação orçamentária para aquisição anual dos uniformes, sendo que o seu custeio não deve ser realizado com recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Portanto, não pode sair uniforme dos recursos da Educação, Ver.ª Fernanda, posição do Conselho Municipal de Educação, Ver. Mario Fraga. E nós não podemos fazer esse debate na CECE. E eu digo a V. Exas., há uma posição clara contrária à uniformização, ao direito das crianças se vestirem da forma como acharem importante, ao protagonismo dos adolescentes, das crianças, de dizerem se querem ou não vestir isso ou aquilo. Vou dizer a vocês que eu estudava em uma escola privada, com bolsa de estudos, em Veranópolis, e era uniformizada; mas o uniforme não resolvia o meu problema de me sentir mais pobre do que as outras crianças e adolescentes! O que resolvia era o suporte que a minha família dava, o suporte dos professores que trabalhavam não a competição e sim a solidariedade. Então, a minha emenda, que nós apresentamos, é retirada da inconstitucionalidade, da possibilidade de constrangimento da criança ao ser solicitado que ela esteja de uniforme ou até seja impedida, porque, da forma como a Lei está escrita, impede que a criança assista à aula caso não esteja uniformizada. Então, senhores e senhoras, é para ver como não é bom o espírito desse projeto, que não atende à Constituição, não atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exa. que determine a distribuição da cópia dessas duas emendas surgidas de última hora ao projeto, sem as quais não é possível votarmos com tranquilidade. Até porque, em um determinado momento, nós teremos que dispensar ou não o envio dessas emendas à apreciação das Comissões. Provavelmente eu vou encaminhar a votação dependendo do que eu ler.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Reginaldo Pujol, é um direito de V. Exa., e isso já está sendo providenciado porque já está circulando.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Perfeito, vamos aguardar.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/14.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero saudar este projeto que acaba vindo à Casa, porque concordo com aqueles colegas que falaram, em duas situações. Primeiro, na questão da prevenção da violência. Hoje, escutamos relatos sobre escolas estaduais fechadas em função da guerra do narcotráfico, mostrando toda a dificuldade que a Secretaria Estadual da Segurança Pública teve no enfrentamento do tema. Infelizmente, acabou perdendo essa batalha. Em segundo lugar, no sentido de viabilizar que aquelas crianças que não tenham material adequado possam frequentar as escolas sem sofrer discriminação. Estas são as questões.

Tenho dois filhos em idade escolar – o terceiro ainda não está –, que estudam em uma creche privada, e eles utilizam uniforme. Não vejo problema nisso. Eu estudei em escola pública, no Interior do Estado, e utilizava uniforme. Não vejo problema nisso.

A grande dificuldade que se tem com relação à questão ditatorial, Ver. Pujol, vem de outras searas. Na seara pública, por exemplo, no que se refere à saúde, trazer profissionais que vêm de regimes de exceção e que são reprimidos por esses regimes, isso, sem dúvida nenhuma – e falo claramente desta situação – é dar ensejo, é fomentar, é ajudar os regimes de exceção e os regimes ditatoriais, como temos visto. Esta é a minha opinião.

Hoje, na balança comercial de Cuba, a melhor forma de angariar divisas é através dos programas que exportam médicos. Isso está colocado, é uma questão comercial. Então, não vejo nenhum fomento a qualquer tipo de situação que possa ensejar qualquer volta a esse regime a partir deste projeto, que possa fomentar qualquer coisa nesse sentido.

Eu vejo, neste projeto, uma forma de poder dar aos jovens aparelhos iguais, possibilidades iguais para que possam estudar. O Brizola dizia que a única forma deste País poder atingir o desenvolvimento seria através da educação, não só daquilo que é ensinado nas escolas, mas das condições, das possibilidades a todos os jovens. Só dessa forma nós vamos chegar ao desenvolvimento. Não é de forma assistencialista que nós vamos chegar ao desenvolvimento, Ver. Reginaldo Pujol! É só através da educação. É só através de dar formas e subsídios concretos para que adolescentes e crianças possam ter as mesmas oportunidades. É só dessa forma.

Sempre que se interpõe uma emenda a um projeto pressupõe-se o fato de que, se eu aprovar essa emenda, eu vou votar a favor do projeto. Eu vou votar a favor do projeto. Tomara que isso esteja acontecendo com essa emenda da Ver.ª Sofia Cavedon. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/14, pelo Governo.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi um discurso dizendo que aqui é competição de quem mais anda na periferia e competição de pobreza, de quem mais viveu pobreza. Eu não sei, de repente, quando eu falo que eu ando na periferia pode ofender algumas pessoas. Quando eu falo algumas partes da minha vida, da minha história, pode ofender algumas pessoas. E digo mais: democracia é socializar, senhores, é fazer com que todos – volto a insistir – os alunos que frequentam escola, principalmente as da periferia – eu frequento periferia e não tenho vergonha de falar. Como disse um Vereador, aqui parece gincana de quem mais frequenta periferia. Eu frequento periferia sim! Frequento e trago reivindicações da periferia aqui para dentro da Casa. Então, é socializar, senhores! É dar segurança às crianças.

Subiram aqui e falaram item por item do meu discurso, só não falaram que foram ouvidas 96 direções de escola! Só não falaram que foram ouvidos 96 Conselhos Escolares, isso não falaram, isso não reforçaram aqui! Então, senhores, é como disse o Dr. Thiago: se alguém não concorda com o projeto, que não venha querer botar emendas! É democracia, é claro, é democracia!

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu respeito, é democracia! Mas o que nós temos visto aqui muito, muito, muito são questões, às vezes, até particulares que são trazidas para dentro da Câmara. Eu não gosto do Secretário tal, então, a partir daí, eu vou criar alguma situação para que ou eu entre no projeto do Governo fazendo emendas, mesmo que eu vá votar contra, para depois levar para as pessoas e dizer: ah, se não fosse eu... É claro que ninguém vai proibir a entrada de alunos na escola, o que se quer é democratizar, essa é verdadeira democratização. Não é soltar todo o mundo de uma forma ou de outra. É como diz a Ver.ª Jussara Cony, que utilizou uniforme, eu também, Jussara, tapa-pó, é isso, não é? (Pausa.) Isso não nasceu da ditadura, o próprio socialismo, em alguns países, uniformizava para que todos tivessem o mesmo padrão!

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Então, senhores, é questão de... Quando é para mim, é diferenciado. Quando eu falei que o PT de Canoas faz, disseram que fique cada um no seu quadrado. Mas o PT de Canoas instituiu e não houve esse debate se a roupa é ou não de má qualidade; lá é outro PT! Aqui o que se vê muito é isso: ou se derruba ou se interfere no projeto. Não sou contra emendas porque fazem parte do processo legislativo, mas isso de se adonarem do projeto ou votarem contra é algo que não entendo. Peço que o projeto seja votado na íntegra, para que se restitua, sim, a democracia. Quanto àqueles que falam que aqui há gincana de quem mais comenta sobre a pobreza e as periferias, eu ando na periferia e com muita honra! Gostaria que fosse votado este projeto, que possibilita a verdadeira democracia, porque vai igualar os alunos, principalmente os da periferia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde aos colegas, Vereadores e Vereadoras, acho que incorremos naquele erro comum de simplificar as coisas, porque pela fala de alguns, se obrigarmos a usar o uniforme é totalitário e iguala, ou não iguala se for dispensado o uso. Acabei de escutar que, se a emenda da Verª Sofia passar, ou seja, tirar a obrigatoriedade do uso do uniforme, será dinheiro jogado fora. A família vai receber o uniforme e não vai usar, vai jogar fora. Essas simplificações são típicas do debate, nós temos que respeitar; a democracia é poder escutar as várias posições, de um lado e de outro, inclusive simplificadas – demais, muitas vezes. Mas tenho receio, sim, já que se falou em Estado totalitário aqui, o problema não é a figura que representa o Estado totalitário, o problema é o guarda da esquina – a frase não é minha, mas é verdadeira. Se passar o artigo 3º e nós não aprovarmos a emenda proposta pela Ver.ª Sofia Cavedon, pela nossa Bancada, que tira essa obrigatoriedade, pode, sim, a criança que chegar à escola, acompanhada dos seus pais, e, por um motivo ou por outro não tenha secado o uniforme, ser barrada. Ela terá que voltar para casa para buscar o uniforme; será que volta para a escola? Então, o problema é o guarda da esquina, nesse caso.

Vejam, a ideia é sempre boa, da possibilidade de o Município dispor de mais esse recurso. Concordo, também, com essa questão de que há outras prioridades, de escolas que não foram feitas. O Conselho Municipal de Educação já se posicionou contrário, não colocar recursos da Educação onde não precisa, em algo secundário, diante da necessidade de ter a própria escola. As escolas foram decididas no Orçamento Participativo e não foram executadas.

O tema parece encantar, num primeiro momento, Ver. Pujol, o senhor que é um liberal, espero que seja liberal também em temas que tratem da individualidade humana, não só no sentido econômico, porque ter o direito de ir com uma roupa ou ir com o uniforme fornecido pelo Município não mudará em nada, ou mudará em muito pouco a influência da criança. É desejável que não haja uma disputa entre quem vai com a roupa melhor, mas aí você coloca o uniforme em todo mundo – como disse o Eduardo, um companheiro meu, há pouco – e aí a criança vai com um iPad, de última geração, com um relógio diferente ou com um tênis. Então não é só a roupa que afastará todos os males e toda influência que tem o assédio da publicidade infantil. Vocês sabem que mais da metade das decisões de compras dentro de uma casa, no Brasil, é tomada pelas crianças e adolescentes. Mesmo nos canais fechados há o assédio das propagandas. Se vocês ligarem um canal pago, às 3h, poderão ver que há desenhos e propagandas; muito mais propagandas do que desenhos. Nós temos que discutir os temas reais, e esse é um tema real. É isso que transforma as crianças em verdadeiros batalhadores, num mundo competitivo. E aí vem todas as angústias e assim por diante, porque não conseguem ter, e ter é mais do ser nesta nossa sociedade. Esses são os temas chaves. Enquanto isso, estamos discutindo aqui que parece que as crianças, obrigatoriamente uniformizadas, resolverão todos os problemas e todos os males. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu corro o risco de ser considerado incoerente porque tenho sustentado que estamos gastando tempo em demasia para discutir esse projeto e venho gastar mais 5 minutos nessa discussão. Por que o faço? Até para acentuar esse fato. Essas duas emendas que temos aqui, colocadas na última hora, são um direito líquido e certo de todos os Vereadores, desde que apoiado por suas lideranças. Uma das emendas é proposta pelo líder do Governo e o líder da oposição, simultaneamente, na undécima hora, faltavam 2 segundos para encerrar quando foram apresentadas. Obviamente que não permitem sequer serem corrigidas em alguns aspectos. Quero dizer claramente o seguinte: eu tenho ouvido muito falar em democratização, etc. Eu fui aluno de escola pública no Primário, assim se chamava no meu tempo, no curso Ginasial e em ambos eu tinha um uniforme, sendo que no curso Primário eu tinha que usar um guarda-pó branco. Normalmente saía de casa, de manhã, com ele, branco, e voltava com ele marrom, em função de que era natural que em uma brincadeira qualquer ele sujava, e lá minha mãe ia quase que diariamente lavar o guarda-pó que deveria estar em condições de uso no outro dia. Eu tinha um único guarda-pó. Mais tarde eu tive uma única túnica, uma única calça, um único cinturão, porque no Ginásio o uniforme era exatamente um uniforme praticamente militar; uma túnica, uma calça, um cinturão e assim por diante. Dos meus colegas, que foram colegas de Primário, deu de tudo um pouco. Tem gente que foi presidente da FIERGS, tem gente que morreu na pobreza, enfim, aconteceu de tudo um pouco. Uniformizar não faz mal a ninguém por si mesmo, faz até bem, é uma forma de disciplinar, uma forma de organizar as escolas. Nós, aqui na Câmara, somos uniformizados, nós, os homens, temos que vir de gravata, sim, senhor, assim determina o Regimento. Agora, a Emenda que o Líder do Governo e o Líder da oposição nos trazem, lido numa primeira vista, assusta, Vereador, porque diz assim, (Lê.): “A fim de compor o uniforme escolar, serão fornecidos pelo Poder Executivo – nem pode ser por outro, não pode ser o Poder Legislativo –, aos alunos matriculados na educação infantil, fundamental e especial da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Alegre, no mínimo [ainda bem que botou só ‘no mínimo’] 02 camisas de manga longa; 02 camisas de manga curta; 01 calça e 01 bermuda”. Quer dizer, estabeleceram que menino e menina vão usar calça, não vão poder ter saia. Quando queremos escrever demais, disciplinar demais, acabamos cometendo esses furos. Ainda bem que é no mínimo, porque eu não posso impor a uma menina que necessariamente tenha que usar uma calça ou uma bermuda para ir na aula. Não posso, não devo! Então quando falamos em uniformizar, temos que respeitar as coisas como elas são colocadas. A minha querida Ver.ª Sofia Cavedon, com quem tenho tido grandes discussões, mas que respeito muito, acho que as pessoas têm o direito de ter posição, vem também ao final e diz assim, (Lê.): “Suprima-se o art. 3º, renumerando-se os demais”. O art. 3º diz o seguinte, (Lê.): “Os alunos matriculados na educação infantil, fundamental e especial da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, para ingresso nos estabelecimentos de ensino respectivos, deverão estar uniformizados”. Isso é o que diz o artigo que a Ver.ª Sofia Cavedon quer suprimir. Mas, se ela suprime só o artigo, ela deixa ficar o parágrafo único, que vai ser renumerado de acordo com o que ela pede (Lê.): “A Secretaria Municipal de Educação regulamentará as excepcionalidades ao disposto no caput deste artigo, considerando-se os casos fortuitos e os de força maior.” Vereador, V. Exa. é contra a obrigatoriedade. Eu, como liberal, em tese, sou contra a obrigatoriedade. Mas acho que, como liberal verdadeiro, no começo tem que ter igualdade de oportunidade. No final, Vereador, nós, os velhos, precisamos não de igualdade de oportunidade, mas de igualdade de tratamento. É a nossa aposentadoria, e assim por diante.

No caso concreto, o parágrafo esclarece o artigo. Então, Sr. Presidente, quero, lamentavelmente, dizer ao Líder do Governo, ao Líder da oposição e à combatente Ver.ª Sofia Cavedon que essas emendas não servem para nada, porque não esclarecem nada, só confundem mais ainda o que já estava colocado. Vamos votar o Projeto. Voto contra as duas emendas apresentadas. Acho que nós temos que olhar com muito carinho essa circunstância. Chega na última hora e a coisa vai indo. Porque sou a favor do Projeto, não quer dizer que eu vou apoiar as emendas. Vou votar contra as duas emendas, sim, senhor!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 007/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Pujol, quero lhe dizer que concordo com Vossa Excelência. Concordo plenamente. E quero também dizer, Ver. Tarciso, que V. Exa. que já está de acordo com o Ver. Pujol para que se rejeite esta Emenda pela confusão que ela pode causar. Ela pode causar confusão. Então, na Emenda nº 02, nós já temos até o autor concordando que devemos votar contra para que ela não crie constrangimentos. Se uma menina quer botar saia ou botar calça, a Secretaria, as escolas é que vão definir isso, o bom-senso vai definir isso. Não há necessidade dessa Emenda.

Eu queria só lembrar a Ver.ª Sofia – que agora já está de bom humor, está feliz, deve ter recebido uma boa notícia – que o Município de Canoas adota o uniforme, e eu fiquei mais tranquilo, Ver. Mario Manfro, porque eu acho que, na realidade, a Ver.ª Sofia não é contra o Governo de Porto Alegre, ela é mais contra a tendência lá de Canoas. Então, isso eu entendo e não vou tripudiar sobre isso. São tendências diferentes, e isso nós entendemos. Eu vou concluir, Ver. Brasinha, dizendo que nós vamos aprovar o que tem que ser aprovado. No caso da Emenda nº 02, vou concordar com o Ver. Pujol, com o Ver. Tarciso, para que não se crie confusão. Os Vereadores tiveram boa vontade, mas, quando se deram conta que poderia criar confusão, entenderam que a Emenda nº 02 deva ser rejeitada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 07/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02 ao PLE nº 007/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 13 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro, o PLE nº 007/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 05 votos NÃO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0527/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/13, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado);

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 09-04-14;

- adiada a discussão por cinco Sessões em 03-09-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 021/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 021/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, pelo que eu entendi desta legislação proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol é que temos uma ampliação nas possibilidades de atividades concomitantes à convocação de Regime de Dedicação Exclusiva na Prefeitura de Porto Alegre. Entendi que há uma flexibilização em três situações – no caput desse artigo – das vedações ao Regime de Dedicação Exclusiva, ou seja, inclui uma exceção à proibição do funcionário convocado para Regime Especial de Dedicação Exclusiva. Seriam elas: primeiro, órgãos de deliberação coletiva; segundo, atividades didáticas, que hoje já são previstas, dar aula, por exemplo; terceiro, outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no Regime Especial de que trata esse artigo e sejam compatíveis com o horário de trabalho, devendo-se priorizar sobre essas convocações do Poder Público Municipal no exercício das atribuições e das funções de cargos públicos e delegações das respectivas chefias. Então esse inciso III, que me parece que é a novidade, na verdade, abre de forma irrestrita, porque a questão do Regime Especial de Dedicação Exclusiva não diz respeito a horário de trabalho; diz respeito à dedicação exclusiva: tu vais se dedicar àquela função, e não a outra. Eu quero, Ver. Pujol, inclusive, lhe dar a possibilidade de argumentar aqui, porque esperava que no debate, na discussão pudesse ter sido feito. Eu entendo que o regime de dedicação exclusiva tem uma convocação e uma remuneração correspondente para proteção, inclusive, do interesse público, uma vez que a pessoa investida da dedicação exclusiva vai exercer funções que não podem ter correlatos na iniciativa privada ou noutros órgãos, que a beneficiem. Ela terá que se dedicar ao Município e receberá por isso. Portanto, não estou convencida, a nossa Bancada também não, de que nós devemos fazer esta ampliação, porque aí deixa de existir sentido numa convocação para regime de dedicação exclusiva, portanto não haverá mais dedicação exclusiva, a não ser que haja conflito de horário. Mas conflito de horário não é o único problema, aliás, não é a regra, não é o problema da dedicação exclusiva.

Então, quero aqui dizer que em princípio a nossa Bancada é contrária a simplesmente retirar a possibilidade de servidores exercerem de forma exclusiva o seu trabalho para a Prefeitura de Porto Alegre, que é isso, de fato, o que acontece nessa sua iniciativa, tirando, portanto, potência e qualidade do serviço público municipal. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 021/13, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Srs. Vereadoras, público que nos assiste, resolvi, Ver. Reginaldo Pujol, com toda a consideração que tenho por V. Exa., discutir e encaminhar essa matéria, tendo em vista que, na minha opinião, discordo de V. Exa., sei que V. Exa. é um Vereador que entende bastante da matéria. Eu estive lendo atentamente o seu projeto e discordei de algumas nuances, até porque o próprio Procurador da Casa nos alerta sobre um vício de origem, Ver.ª Lourdes, pois esse projeto do Ver. Reginaldo Pujol vai contra um dos princípios administrativos, que o Poder Executivo, o executor, o Prefeito Municipal é quem vai exercer a organização administrativa do Município. Então, esse projeto está entrando numa outra seara, Ver. Guilherme Socias Villela, porque a organização dos cargos do administrativo é uma prerrogativa do Executivo e não do Legislativo. Essa é uma das dúvidas que eu tenho, conforme o art. 94, que também foi apontado pelo Procurador desta Casa. E o Ver. Reginaldo Pujol faz uma defesa que é uma emenda ao projeto já existente do Executivo. Então, essa foi uma das dúvidas que eu tive. A segunda – o Ver. Reginaldo Pujol diz aqui que o servidor que tem dedicação exclusiva vai poder exercer outra atividade. Essa é uma das maiores discordâncias que eu tenho, pois ele já recebe um salário – para os telespectadores que estão nos vendo poderem entender como funciona a parte administrativa – mensal; se ele tem a dedicação exclusiva, Ver.ª Lourdes, ele vai dobrar esse salário; portanto, com essa emenda ao projeto, ele vai, além de receber dedicação exclusiva, poder exercer outra atividade.

Se ele já recebe, dobra o seu salário – ele recebe um valor a mais porque tem dedicação exclusiva...

Então, se realmente ele quer ter uma outra função, já existe o regime de tempo integra, pelo qual ele recebe 50% acima do seu salário para o regime integral, dedicação integral. Mas ele poderá abrir mão da dedicação exclusiva e passar para regime integral, podendo ter um outro trabalho, ganhando 50%. Se ele já ganha 100% pela dedicação exclusiva, não tem por que ele querer exercer uma outra atividade.

É essa a minha visão: se ele já recebe para ter dedicação exclusiva, ele tem que ter dedicação exclusiva. Se ele não quer ter dedicação exclusiva e quer desempenhar uma outra função, ele pode escolher o outro regime de tempo integral, pelo qual ganhará 50% a mais no seu salário, vai trabalhar aquele tempo que ele tem e, após isso, pode se dedicar a outra atividade sem infringir o seu horário de trabalho. Então, na dedicação exclusiva o funcionário tem que estar – tem que atender o celular a qualquer momento – 24 horas à disposição. Aqui na Casa, temos funcionários com regime de dedicação exclusiva, e nós podemos ligar a qualquer momento que eles estarão prontos para nos dar uma informação, uma explicação. Portanto, vejo desnecessário, acho um equívoco a pessoa que tem dedicação exclusiva exercer outra atividade, sendo assim não existe dedicação exclusiva. Sou contrário ao projeto, com todo respeito e admiração que tenho pelo Ver. Reginaldo Pujol. Votarei contrariamente e peço aos Pares que prestem atenção neste projeto, pois acredito que pode ser o início de vários outros na mesma situação para cargos do Município. Sem contar que nós estamos avançando em uma área que deveria ser de exclusividade do Prefeito Municipal, a administração do seu quadro funcional. Não devemos nós, Legislativo, discutir como trabalharão os funcionários do Executivo Municipal. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 021/13, como autor.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, com todo o respeito, eu quero dizer aos que são favoráveis ou contrários ao projeto que, em nenhuma hipótese, cometerei o equívoco de entender que qualquer decisão pessoal represente animosidade com este Vereador. Eu não procedo assim e evidentemente credito a todos os meus colegas da oposição, do Governo e independentes o mesmo direito de exercer livremente as suas posições, às vezes até equivocadamente.

Com todo o respeito, Ver. Mauro, V. Exa. está equivocado. V. Exa. não leu o projeto. Eu não estou criando as exceções, as exceções já existem. No próprio regramento do projeto, V. Exa. encontrará a redação que hoje vigora, que é explícita. “Art. 29. O servidor convocado para o regime especial de dedicação exclusiva fica proibido de exercer, cumulativamente, outro cargo, função ou atividade pública ou privada na forma do Estatuto. Parágrafo único. Excetua-se das disposições contidas neste artigo a participação em órgãos de deliberação coletiva e em atividades didáticas.” É necessário, Ver.ª Lourdes, que a gente faça uma leitura correta do que está ocorrendo, do que se está alterando, do que se está aumentando e do que se está modificando. O que diz no plano classificatório de cargos é o óbvio, que cumulativamente a pessoa não pode exercer outra atividade. Cumulativamente é coincidentemente, é no mesmo momento, na mesma hora.

Hoje, o regime da dedicação exclusiva é uma forma de se estabelecer uma remuneração especial para o servidor público que ganha, além do seu básico, mais 100% do salário. E, se ele não trabalhar 40 horas semanais, Ver.ª Lourdes, trabalhar 30, ele não ganhará 100%, e sim 50%. Quer dizer que quem está neste regime de dedicação exclusiva tem um vencimento, e, se ele abrir mão da dedicação exclusiva, vai ter 25% deste vencimento. E, se alguém for colocado dentro desta opção e for um profissional importante para o Município, vai renunciar à dedicação exclusiva, ficar trabalhando nas 30 horas semanais e, com isso, vai perder 25% do salário e ficar com absoluta tranquilidade de fazer o que bem entender, cumulativamente ou não. Mas não é isso o que se quer. Nós queremos corrigir situações de fato.

Vários Vereadores me trouxeram exemplos. Nós tivemos um funcionário nesta Casa, repórter, que trabalhava em regime de dedicação exclusiva e que foi denunciado, porque, fora do trabalho que realizava aqui, na madrugada, num plantão, numa rádio, exercia outra atividade por duas outras horas por dia. Isso gerou um processo que andou por todos os lugares, e a pessoa sempre foi absolvida, Ver.ª Fernanda, porque isso não é cumulação! Cumulação é quando se dá coincidentemente.

Por isso, respeito, Ver. Tarciso, plenamente qualquer posição que se tenha a respeito deste assunto ou de qualquer outro. Só não posso subscrever o que diz, que estamos atropelando a legislação, porque não estamos atropelando a legislação, Ver. Dr. Thiago. V. Exa. sabe que nós temos grandes médicos trabalhando no Município de Porto Alegre – aspas –, em regime de dedicação exclusiva, que trabalham 24 horas e folgam 48 horas depois. Ver. Idenir Cecchim, nessas 48 horas, esses profissionais competentes vão ficar inertes? Não podem trabalhar num hospital particular? Por quê? Não há cumulação! Cumulação é coincidência, é mesmo horário! Ora, senhores, Vereador-Presidente, V. Exa. é um homem honrado, muito digno e muito cioso, está havendo confusão a respeito dos regimes. E a confusão não tem razão de ser, porque as exceções não foram criadas pela lei. As exceções existem. A regra é constitucional e já estabelece. Não se podem coincidir institutos diferentes. Cumulação é sobreposição, é coincidência. Se forem descoincidentes, não há um processo no mundo em que não se reconheça essa possibilidade.

Por isso, senhores e senhoras, eu me curvo, tranquilamente, a respeito da proposta que vier a ser decidida. Aliás, esta Casa, por 15 votos a 4, com 3 abstenções, com relação à nossa Câmara, já fez essa correção. Agora quero fazer no Previmpa e, se me ajudarem com os votos, vou fazer em todo o Município de Porto Alegre, sim, senhores! Porque o que está errado tem que ser modificado em todos os lugares. E o que precisa ser bem clareado na lei é uma obrigação nossa, como legisladores. Votem com a soberania e a independência que cada um tem, sem preconceito e com a certeza de que, se aprovado, não estarão cometendo nenhuma inconstitucionalidade; pelo contrário, estarão contribuindo, exaustivamente, para que se clareie uma aplicação da lei hoje...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 021/13.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero agradecer à minha Bancada – Vereadores Mario Fraga, João Bosco Vaz, Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely –, pois sei que não há consenso na Bancada em relação a esta matéria, mas eu, em nome até da isonomia, gostaria de fazer alguns contrapontos que julgo bastante importantes. Eu quero, primeiro, dizer que esta matéria, exatamente no mesmo molde em que está, já foi abordada por esta Casa e, para esta Casa, já foi, conforme esta lei, revogada a condição de dedicação exclusiva, quero dizer isso. Então, quero partir desse princípio de isonomia – por 15 votos a 3! –, isso já é matéria vencida na Casa, nós já aprovamos para os servidores da Casa isso!

O segundo aspecto é o seguinte: nada mais justo do que estender isso a todos os funcionários públicos municipais. Algumas categorias, eu fico bem à vontade, porque os médicos não estão nessa categoria, via de regra, os médicos não têm dedicação exclusiva. Nós temos em torno de 900 médicos do Município de Porto Alegre, e não mais do que dez têm regime de dedicação exclusiva. Mas nós sabemos de outras funções no Município, que, inclusive em tribunais superiores, já conseguiram revogar esse processo de dedicação exclusiva.

O que o Ver. Pujol coloca é a mais pura verdade no que tange a esse tema. O grande problema da cumulação é quando se sobrepõem atividades. Isso sim é improdutivo ao processo, isso sim deve ser coibido. E o Município de Porto Alegre, é importante que se façam as justas verificações, através do cartão-ponto, através do dedo-ponto, já fez essas correções. Todos os funcionários hoje – é importante que se conheça –, no Município de Porto Alegre, já cumprem a sua carga horária regimental e regulamentar. Eu considero que, para efeito de isonomia entre o Legislativo e o Executivo, é importante; para efeito de isonomia dentro do Executivo, aqueles profissionais do Executivo que têm acesso às leis – os Procuradores, os auxiliares jurídicos – já transpassaram isso, já têm procuratório, eles podem advogar fora! Os médicos, respaldados nos artigos constitucionais, aqueles que preveem a possibilidade de dois cargos médicos, já podem executar as suas atividades fora, assim como os outros profissionais da Saúde. Então, o que o Vereador está querendo estender ao Previmpa é um direito que já foi concedido a alguns grupos desses. E, de forma muito respeitosa, divergi do Ver. Mauro Pinheiro. Eu participei, como médico legista do Estado – agora afastado, mas como uma pessoa vinculada aos peritos médicos legistas –, de um arremedo de plano de carreira encaminhado para a Assembleia exatamente com essa modificação na lei estadual, para possibilitar que os peritos médicos legistas não estivessem restritos à dedicação exclusiva. Isso foi votado e foi reconhecido pela Assembleia Legislativa. Então, não vejo nenhum problema condicionar isso, Ver. Pujol; não vejo nenhuma dificuldade nisso. Quando se agregam direitos aos trabalhadores, quando se dá possibilidade de os trabalhadores das diversas Secretarias, ainda mais com o grande problema que se avizinha, que é uma decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de retirar ganhos dos trabalhadores, é importante que se possa ter situações e soluções como essa para protegermos os trabalhadores e mantermos o trabalho qualificado como o que é feito no Município de Porto Alegre. Por isso, peço muita atenção a este projeto e eu, isoladamente, vou conversar com os meus pares dentro do PDT, sei que isso não é consenso, mas eu me manifesto favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o PLL nº 021/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 11 votos SIM e 10 votos NÃO.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: Sr. Presidente, considerando o resultado, solicito renovação de votação do PLL nº 021/13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito que o requerimento seja feito por escrito, Vereadora.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, Vice-Líder da Bancada, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 297/13 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0251/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/14, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a manter em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que o possuam, altera a al. i do caput do art. 10 da Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, incluindo condicionadores de ar no rol de características mínimas para a inclusão de veículos na frota de prestação desse serviço, e dá outras providências. Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-11-14 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 015/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLL nº 015/14 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 09 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 015/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2269/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/14, que altera os itens Requisitos de Recrutamento, Atribuições e Identificação do cargo de provimento efetivo de Técnico em Cultura, constante na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relatora-Geral Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 034/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1099/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que declara de utilidade pública a Federação Riograndense de Capoeira – FERGS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 107/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4003/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/11, de autoria dos Vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, que obriga os consórcios de transporte coletivo a fixar tabelas de horários dos ônibus no início e no fim das linhas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

 

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-09-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 226/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 226/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse projeto que chega para votação, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, quando da sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça, mereceu um voto contrário da nossa parte pela existência de óbice jurídico. Eu gostaria até, Sr. Presidente, para efeito de esclarecimento, informar ao plenário o teor desse voto.

Nós dissemos que o projeto foi preliminarmente, Ver. Idenir Cecchim, examinado pela Procuradoria desta Casa, que, na folha nº 5, exalou parecer prévio que conclui estar a matéria inserida no âmbito da competência do Município. E, de igual modo, pela inexistência de óbice legal à sua tramitação. (Lê.): “Com efeito, como acertadamente aduz a Procuradoria desta Casa, a Constituição Federal atribui competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Refere que a Lei Orgânica, por sua vez, declara a competência do Município de Porto Alegre para prover tudo quanto concerne ao interesse local e para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial.

Mencionado Parecer assevera, de igual modo, que a Lei nº 8.133/98, ao dispor sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, estatui, em seu art. 12, que o serviço de transporte de passageiros é de caráter público e essencial, a ser prestado com observância de condições de regularidade, continuidade, eficiência e bom atendimento. Sublinha que a mesma norma legal, no art. 1º, parágrafo único, e incisos I, VII e X, dispõe que são atribuições do Poder Público Municipal, entre outras, regulamentar a prestação de tal serviço, zelar pela sua boa qualidade, e implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso a ele.

Com efeito, o art. 1º da retrorreferida Lei nº 8.133/98, invocado pelo Parecer, assim dispõe: ‘Artigo 1º, o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação – SMTPC é a função urbana responsável pela circulação de pessoas, veículos e mercadorias no Município de Porto Alegre, sendo estruturado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Transportes – SMT e da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC. Parágrafo único, são atribuições do Poder Público Municipal [e enumera até o item X]: implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos’.

Observa-se com meridiana clareza que artigo em comento estabelece, de maneira taxativa, ser atribuição do Poder Público Municipal a implantação de mecanismos permanentes de informações sobre o serviço prestado visando facilitar o acesso aos usuários.

Tendo em conta essa atribuição, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), constituída pelo artigo 8º, da antes citada Lei nº 8.133/98 e que tem, entre as tarefas de operação, controle e fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do Município de Porto Alegre, disponibiliza em seu site, tabelas de horários, intervalos entre viagens e viagens em veículos adaptados.

Data vênia, equivocada a conclusão do Parecer exarado pelo órgão consultivo da Casa, visto que, não obstante tenha, expressamente, invocado o teor do art. 1º, parágrafo único, inciso X, de maneira contraditória, conclui pela inexistência de óbice legal à tramitação da matéria.

Na medida em que a implantação de mecanismos permanentes de informações sobre o serviço prestado constitui atribuição exclusiva do Poder Público Municipal, estabelecida na legislação que rege a matéria, o Projeto, por certo, não encerra condições de prosperar, porquanto pretende, indevidamente, transferir tal atribuição aos consórcios de transporte coletivo.

Destarte, refoge competência ao Poder Legislativo obrigar os consórcios de transporte coletivo a fixar tabelas de horários no início e final das linhas de ônibus que transitam pelo Município de Porto Alegre, como equivocadamente pretende a Proposição.

Do exposto, decorre que o Projeto de Lei em tela invade competência exclusiva do Executivo, estando, pois, em desacordo com os aspectos pertinentes à legalidade, organicidade e juridicidade.

Nesse sentido, acentuamos a existência do vício de iniciativa e reconhecemos a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto”...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Eu, simplesmente, concluo dizendo que este parecer foi aprovado por maioria absoluta na CCJ, deixando de ser minha proposição, e passando a ser proposição da Comissão, o que, Sr. Presidente, falando com a maior sinceridade, não impede voto em quem quer que seja. Não será a primeira vez que um projeto, por ser considerado pela CCJ inconstitucional, que ele não é aprovado na Casa. O plenário é soberano para votar a favor ou contra as posições que eu defendo ou que eu proponho. Era isso o que eu tinha para colocar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLL nº 226/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores João Bosco Vaz e Reginaldo Pujol.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0617/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Humaitá no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser realizada de 11 a 17 de novembro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 054/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

O Sr. Dr. Thiago: Sr. Presidente, solicito que na próxima Sessão o PLL nº 100/14, de minha autoria, seja o primeiro ou o segundo a ser discutido.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, nesta quinta-feira, V. Exa. é nosso convidado na reunião de Lideranças, até porque temos tido ampla discussão e esta Presidência não pode tomar nenhuma deliberação, porque o colegiado de Líderes é quem delibera.

 

O Sr. Dr. Thiago: Sr. Presidente, o plenário, segundo o artigo do nosso Regimento, pode priorizar a qualquer momento projetos. Já entreguei ao nosso Diretor Legislativo o Requerimento por escrito para que ele seja o segundo projeto na próxima Sessão de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, nós temos que priorizar amanhã. Sugiro que V. Exa. participe da nossa reunião, porque é um Título de Cidadão, certamente será aprovado por unanimidade. Eu gostaria de dizer a V. Exa. que será priorizado, mas eu não tenho essa competência, quem resolve é o colégio de Líderes.

 

O Sr. Dr. Thiago: Sr. Presidente, só para reiterar: segundo o art. 94, estou solicitando em plenário a priorização do meu projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, ele poderá ser feito na Sessão em que será votado, quando V. Exa. poderá priorizar. Eu não sei se é o melhor sistema, pode ser acordado para antes e não colocar em votação. Estamos abertos para qualquer discussão.

 

O Sr. Mario Fraga (Requerimento): O próximo projeto exige maioria absoluta. Solicito que se vote primeiro o PLE nº 049/13, uma declaração de utilidade pública; o PLL nº 058/14, que inclui o evento Cavalgada do Guerreiro, do Ver. Delegado Cleiton, no Calendário de Eventos de Porto Alegre; e o PLE nº 022/14, que declara de utilidade pública a Associação Amigos do Vida Centro Humanístico.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito incluir no Requerimento do Ver. Mario Fraga a votação do Requerimento nº 098/14. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3391/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/13, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola (AGPTEA).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-04-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 049/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0632/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui o evento Cavalgada do Guerreiro no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado na semana entre os dias 16 e 23 de abril.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-09-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 058/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1551/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/14, que declara de utilidade pública a Associação Amigos do Vida Centro Humanístico.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 022/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 098/14 – (Proc. nº 2553/14 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 27 de novembro destinado a homenagear o Grupo Tchê Barbaridade.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 098/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A Sra. Fernanda Melchionna (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 18h07min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Elly Herz Genro, mãe do Governador Tarso Genro.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente, solicito à Mesa, a pedido da Bancada dos Democratas, que transfira ao Governador as nossas mais sinceras condolências.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Se V. Exa. permitir, Vereador, estenderemos o pedido em nome de todos os Vereadores desta Casa, que levará os votos de condolências ao Governador.

 

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2205/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que declara de utilidade pública a Academia de Letras dos Municípios do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 2305/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Coronel Adão Cordeiro o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 3731 – Loteamento Jardim Itu –, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

 

PROC. Nº 2366/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à irmã Gentila Segatto.

 

PROC. Nº 2481/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hélio Martins o logradouro não cadastrado conhecido como Rua H – Vila do Sargento –, localizado no Bairro Serraria.

 

PROC. Nº 2487/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui a efeméride Dia Municipal do Reggae no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 11 de maio.

 

PROC. Nº 2555/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/14, que institui a Zona Rural no Município de Porto Alegre e cria o Sistema de Gestão da Política de Desenvolvimento Rural.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho aqui uma novidade, Ver. João Bosco: o Ver. João Carlos Nedel propondo a denominação da Praça Coronel Adão Cordeiro, logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 3731. Ver.ª Sofia, eu acho que o Ver. Nedel, até pelo ineditismo de nomear logradouros públicos, está fazendo uma homenagem ao Adão Cordeiro, cidadão muito respeitado, muito popular naquela região da Cidade, muito envolvido com trabalhos comunitários. Então acho que é merecido.

O que me traz aqui principalmente é a proposição do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Título de Cidadã de Porto Alegre à Irmã Gentila Segatto. É daquelas irmãs italianinhas, Ver.ª Sofia, de uma simpatia fantástica. Então, eu queria cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro, que está recebendo cidadãos no seu gabinete, porque a Irmã Gentila Segatto é uma mulher fantástica e merecedora deste Título.

Outra novidade do Ver. João Carlos Nedel é o projeto que denomina a Rua Hélio Martins o logradouro não cadastrado. Eu não conheço o Sr. Hélio Martins; então, não vou comentar. Não tenho mais nada a discutir sobre a Pauta, Sr. Presidente, então, prefiro ceder o tempo para outros colegas, para ganharmos mais tempo para a discussão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Cecchim, sempre muito gentil e entendedor da dinâmica da Casa. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu tive a oportunidade, no início da Sessão, quando aqui se encontravam lideranças da área rural do Município e as jovens rainhas da Festa do Pêssego, de dizer que o dia era especial para ambos, de vez que, oficialmente, nós tínhamos, hoje, enquanto Casa do Povo de Porto Alegre, o primeiro contato objetivo e formal com o projeto de lei, proposto pelo Executivo Municipal, em 5 de novembro próximo passado, que institui a Zona Rural no Município de Porto Alegre e cria o Sistema de Gestão da Política de Desenvolvimento Rural.

A proposta, Sr. Presidente, decorre de um estudo muito prolongado. Ainda, V. Exa. compartilhou de um momento importante, lá na Festa do Pêssego, quando, de forma muito clara, remontou às origens dessa discussão. E, agora, na Exposição de Motivos, de forma muito expressa, se acentua que, ao se votar a lei que institui o Plano Diretor de Porto Alegre, se propunha, Ver. Cassio Trogildo e Ver. Delegado Cleiton, naquela ocasião, uma comissão que deveria, em 360 dias, propor medidas para estabelecer com clareza o que seria zona de produção primária. Essa lei do Plano Diretor foi revisada cinco anos depois, e essa comissão só agora, neste ano da graça de 2014, veio produzir o seu resultado. Porque a comissão, em verdade, só foi atuar agora, no Governo Fortunati. E fez um estudo criterioso, nós tivemos oportunidade de debater parte dele, pedimos até às pessoas envolvidas no processo que nos encaminhassem de antemão algumas das propostas, pois gostaríamos de aprofundar nossa análise. Acabou que, no entusiasmo da abertura da Festa do Pêssego, o Prefeito anunciou a vinda do projeto, que está agora sendo discutido, de forma preliminar, nesta tarde tão movimentada para a Casa, que votou tantos projetos.

Eu quero, desde logo, acentuar o seguinte: atrás dessa proposta, existem algumas verdades e algumas lendas. A principal delas é que organismos do Estado e da União negaram para o produtor rural de Porto Alegre alguns benefícios sob a alegação de que a Câmara de Vereadores havia extinto a área rural de Porto Alegre. Isso, Ver. Delegado Cleiton, é uma cretinice que foi feita, que deixou muita gente prejudicada. Os benefícios que a lei possui são de estímulo à produção primária e dirigidos ao produtor; não é necessário colocar escancaradamente que é Zona Rural se ele está produzindo em conformidade com as regras necessárias e especialmente com produtividade adequada, e não com um simulacro de produção primária, coisa que acontece com muita gente que tem um sítio de lazer, que resolve plantar dois canteiros de couve e dizer que aquilo é um estabelecimento de produção primária, e não é. Nada contra...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Por isso, Sr. Presidente, mesmo com a limitação de tempo, eu estou aqui hoje fazendo este primeiro debate. Eu sou absolutamente favorável a que determinadas áreas de Porto Alegre, especialmente no Extremo-Sul, sejam estimuladas a ter produção primária. Acho conveniente que assim seja, mas nós não podemos desconhecer um fato: hoje quer se corrigir por outros meios aquilo que erros muito fortes geraram na nossa Cidade. Entre esses erros, o desestímulo, contido na Lei do Plano Diretor, para construção em determinadas áreas de Porto Alegre, o que fez com que, em 15 anos, fossem construídas, em torna da Av. Edgar Pires de Castro, mais residências do que em todo o Município de Porto Alegre. Então, não pode se olhar a cidade de Porto Alegre apenas nos seus nichos, nos seus cantões e no interesse de determinados bairros. Querem preservar, por exemplo, de forma exagerada, a famosa memória cultural da Cidade e, de forma adoidada, vão colocando 500 imóveis no bairro Petrópolis como sendo imóveis a serem preservados culturalmente. Um exagero!

Por isso, Sr. Presidente, eu quero reforçar, reafirmar e realçar o compromisso de me debruçar sobre este projeto com o maior zelo, com o maior carinho e, sobretudo, com a maior responsabilidade de saber dosar adequadamente onde nós, legisladores, poderemos e deveremos produzir estímulo para a produção primária, e onde a gente deve respeitar determinadas situações consolidadas. Eu observo que, de forma inteligente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Agradeço, Sr. Presidente. E digo o seguinte, repetindo: eu reconheço que no projeto – acredito eu que de forma muito inteligente – se procurou fazer várias manchas na Cidade, reconhecendo que, em muitos lugares, existe uma certa conturbação e que vai ter que conviver a área urbanística, ainda que rarefeita, com a Zona Rural. Esta inteligente composição pode ser a marca positiva do projeto e deve ser por nós atentamente cuidada. Voltarei na próxima oportunidade, em discussão preliminar, e, quando este projeto chegar à discussão nas Comissões, lá estarei presente para aprofundar a análise. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Pujol. O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Quero saudar o nosso Presidente, Ver. Professor Garcia; demais Vereadores e Vereadoras, venho neste período de Pauta também para tratar do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14, que retoma a Zona Rural do Município de Porto Alegre e cria o sistema de gestão da política de desenvolvimento rural. Algumas pessoas anunciaram que este projeto foi amplamente trabalhado no âmbito do Executivo, com algumas entidades, por mais de seis meses; foi o que anunciou, inclusive, o Presidente do Sindicato Rural, Cleber Vieira.

Eu gostaria que este projeto fosse um daqueles não que criasse nenhum cisma aqui na Câmara Municipal entre os que são contra e os que são a favor. Acho que sempre devemos buscar o equilíbrio, e quero aqui, Presidente Professor Garcia, propor que tenhamos uma forma de debate e discussão, talvez amanhã, na reunião de Líderes, para que se tenha, além das Comissões, talvez um grande seminário nesta Casa para abordar esta questão, porque ela é muito específica, muito técnica, e, talvez, o conjunto dos Vereadores não tenha as condições de assessoria para fazer a análise completa do que significa este projeto. Para que nós não caiamos, aqui, numa guerra ou numa briga, como falei inicialmente, dos que são a favor ou dos que são contra, que a gente possa, sim, ter um acompanhamento aqui e ter, talvez, um conjunto de seminários para que possamos ter esse projeto muito bem esclarecido: o significa a aprovação; qual a abrangência dele. Acompanhei pela imprensa que ele vai estar instituindo mais ou menos 8% da área de Porto Alegre como área exclusivamente rural. Da mesma forma que veio o Ver. Pujol aqui se manifestar, eu também quero muito fazer este debate, vou acompanhar nas comissões. O projeto só chegou esta semana, quero me dedicar a estudá-lo, para que, efetivamente, tenhamos uma grande avaliação do que é o melhor para a Cidade: preservar, retornar área rural? Com certeza, um pedaço da Cidade precisa ter essa preservação, precisa ter essa indução ou esse encaminhamento para a gestão e o desenvolvimento das políticas rurais que nós temos instituídas na nossa Cidade. Quero agradecer pela oportunidade e dizer que vou me dedicar muito na discussão desse projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Vereadores, público que aqui nos assiste e nos assiste pela TVCâmara. Neste período de discussão de Pauta, eu gostaria de falar de dois projetos, um deles reforçando o que o Ver. Pujol e o Ver. Cassio falaram agora, que é o Projeto de Lei Complementar do Executivo que instituí a Zona Rural do Município de Porto Alegre e cria o sistema de gestão política do desenvolvimento rural. Nós já estivemos em alguns lugares conversando com pequenos agricultores, agricultores de produtos orgânicos e criadores. Estamos também estudando esse projeto com toda a calma para que a gente possa ter um voto bem consciente como queremos. Nós que moramos na zona sul temos esse sentimento de que esse projeto tem que ser bem discutido nesta Casa. Um outro projeto é o PLL nº 227/14, de minha autoria, que inclui a efeméride do Dia Municipal do Reggae no anexo da Lei 10.904, de 31 de maio de 2010 no Calendário de Datas Comemorativas e Conscientização no Município de Porto Alegre. Esse é um pedido de pessoas envolvidas com a arte, de pessoas envolvidas com a cultura e de vários músicos de Porto Alegre e que tem como dinâmica difundir o ritmo, uma arte que fala principalmente das lutas da periferia. Alguém me entrevistou e disse que achou estranho eu me vincular ao reggae porque poderia estar me vinculando, fazendo uma divulgação da cannabis sativa. Acho que não, nada a ver, a gente não pode resumir a isso e só a isso uma música tão bonita que traz na sua raiz, uma raiz de cultura negra, que traz uma divulgação de uma cultura negra de lutas, que traz uma divulgação de uma cultura negra de protestos e que aqui em Porto Alegre existem vários grupos. Alguns também me perguntaram, em entrevista, pelo sotaque, era carioca ou paulista, se os gaúchos conheciam reggae. Citei vários grupos de reggae daqui, inclusive pioneiros no Brasil, parece mentira, mas pioneiros no Brasil no reggae. Para que fique bem entendido: essa é uma cultura forte que eu gostaria que fosse disseminada, gostaria que quem faz seja valorizado, temos aqui vários músicos, e isso é uma cultura, como eu já disse, de luta e de empoderamento da raça negra. Então, eu gostaria que, quando viesse o projeto, fosse bem avaliado e votado a favor. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Delegado Cleiton. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. De fato, teremos um grande desafio, porque a importância e a polêmica que uma retomada da Zona Rural na cidade de Porto Alegre pode causar é evidente. Primeiro, quero sugerir, Vereador-Presidente, que a gente pudesse chamar uma Audiência Pública, de início, pois acho que é muito importante para a Prefeitura apresentar à sociedade, para entendermos, para decifrar. Se há algo nessas leis do Plano Diretor que são complicadas são os mapas, que são difíceis de decifrar, porque cada cor, cada número significa um índice construtivo, as implicações, no que é possível construir, que tipo de atividade é possível desenvolver, elas não estão explícitas e de fácil entendimento a cidadãos e cidadãs. Então me parece que hoje, começando a Pauta, imediatamente, sei que o Ver. Professor Garcia é um grande democrata, podemos chamar, ainda temos tempo, para o início de dezembro, uma boa reunião, uma reunião que não vai ser belicosa, mas uma reunião de exposição, de compreensão do que está sendo proposto pelo Município de Porto Alegre.

Todos os interessados, sejam nossos produtores rurais, sejam moradores, sejam pequenos condomínios, os condomínios que hoje têm na Zona Sul, poderão participar, tirar dúvidas e compreender, para inclusive ajudar os Vereadores a tomar uma posição mais segura e mais qualificada.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, obrigado pelo aparte. Só para dizer que eu havia proposto anteriormente que a Casa encaminhasse um seminário, mas gosto da ideia da Audiência Pública também, acho que é bem positivo e me somo nesta iniciativa. Acho que a Audiência Pública contempla.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Vereador. Eu acho que sim, ela pelo menos abre o debate a toda a Cidade e tenho certeza de que os meios de comunicação vão se interessar pelo tema. E nós podemos fazer algo bastante dialogado, bastante debatido. Eu mesma estava olhando os mapas e não tenho ainda a consequência de uma área dessas. Eu sei que ela é muito desejada por muitas pessoas. Há hoje uma valorização que coloca, nos empreendedores, na especulação imobiliária, um interesse especial pelas áreas. Para a cidade de Porto Alegre é uma qualidade de vida importante, e nos traz que pequenas chácaras de produção rural, com o aumento da produção de alimentos sem agrotóxicos, Ver. Professor Garcia, é muito interessante, é importante para a qualidade de vida na Cidade. Mas os produtores rurais, muitas vezes, são seduzidos pelas ofertas de empreendedores, com a legitimidade que têm para construírem moradias em lugares aprazíveis e que têm interesse na Cidade também. São interesses que conflitam. E eu quero parabenizar o Governo Municipal, porque é corajoso, pelo menos sem uma leitura mais detalhada, o retorno à Zona Rural e ter vindo uma lei para cá. Cumpre a nós, agora, democratizar esse debate. Eu sou favorável a que protejamos as áreas rurais, que valorizemos, que tenhamos incentivo para manter a nossa produção rural, a nossa produção familiar e a ampliação de hortifrutigranjeiros e o turismo rural em Porto Alegre. Espero que esse seja o resultado desse Projeto de Lei e não outra coisa que prejudique a população da Zona Sul. Contente com esse acordo da Audiência Pública, encerro minha manifestação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Sofia. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h33min.)

 

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